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1. TCONST2024-10-23

   826/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 760/2024 Processo n.º 826/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-10-23

   783/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 759/2024 Processo n.º 783/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-10-23

   1105/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 748/2024 Processo n.º 1105/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. CAAD-T2024-10-23

   602/2023-T

   IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.

   • IRS – Juros obtidos no Índia
   • Troca de informações
5. TRE2024-10-22

   319/22.0T9MRA-A.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução

   • INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
6. TRE2024-10-22

   775/21.3T9EVR.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Para que se considere cometido um crime contra a honra, as

   • DIFAMAÇÃO
   • DIREITO À HONRA
   • DIGNIDADE PENAL
7. CAAD-T2024-10-22

   21/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
8. TRG2024-10-22

   24/22.7EAMDL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em

   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • MULTA
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
9. CAAD-T2024-10-22

   193/2024-T

   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos

   • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)
   • Direito da União Europeia
   • Legitimidade dos repercutidos
   • Prova da repercussão
10. TCONST2024-10-22

    336/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 736/2024 Processo n.º 336/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. CAAD-T2024-10-22

    187/2024-T

    IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro

    • IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia
12. TRG2024-10-22

    1999/21.9T9BRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas

    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO OPE LEGIS
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO
    • ARREPENDIMENTO
13. CAAD-T2024-10-22

    185/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • ineptidão do pedido de pronúncia arbitral
14. CAAD-T2024-10-22

    986/2023-T

    CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos

    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário
    • Competência dos Tribunais arbitrais
    • Legitimidade dos repercutidos
    • Ineptidão da petição
    • Conformidade com o Direito da União Europeia
15. TRE2024-10-22

    1068/23.7T9LLE-A.E1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    I - Não constitui notificação válida aquela feita por via postal registada, com

    • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
    • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
    • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
    • PESSOA COLECTIVA
16. TRE2024-10-22

    57/20.8GAFZZ.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    Tendo-se iniciado a audiência de julgamento sem a presença do arguido

    • REABERTURA DA AUDIÊNCIA PARA DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A DECOBERTA DA VERDADE
17. CAAD-T2024-10-22

    230/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o direito europeu
    • Repercussão de impostos indiretos
    • Ónus da prova da repercussão
18. TCONST2024-10-22

    877/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 732/2024 Processo n.º 877/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-10-22

    219/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 733/2024 Processo n.º 219/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

20. CAAD-T2024-10-21

    287/2024-T

    IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à

    • IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº
    • 287/2023, referente ao ano de 2019
    • Falta de fundamentação