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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
sentença factos que permitam apurar a situação económica e financeira da sociedade arguida, padece a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto ... autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto (cf. o artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
despacho de indeferimento liminar, poderá mostrar-se desnecessária a elaboração de um enunciado de factos provados e não provados em termos idênticos àqueles que são exigidos num saneador - sentença ... realização da audiência final. Desde que resultem claramente do despacho as razões de facto pelas quais a petição é liminarmente indeferida, aquele enunciado será dispensável. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional ... prova de facto negativo – não existência de atividade – essa prova não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
C.P.P., a enumeração dos factos provados e não provados traduz-se na tomada de posição do tribunal sobre os factos constantes da acusação ou da pronúncia, da contestação ... sede de motivação da decisão de facto o juiz não está processualmente vinculado a enumerar e examinar todos os meios de prova constantes dos autos ou indicados pelos sujeitos processuais
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente ... Alegando a recorrente que o facto que pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar o(s) documento(s) que entende fazerem essa
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da petição inicial, nos termos do art. 567.º, n.º 1 do Código Civil, não se pode vir dizer ... sentença que há factos que se não mostram provados por caberem na exceção do art. 568.º do mesmo diploma legal, sob pena de se violar o caso julgado formal
Relator: CARLA OLIVEIRA
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. IV - Todavia ... meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que na matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por eles
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
dado ponto de facto for incompatível, a antítese, o contrário do conteúdo de outro ponto de facto. XIII – Tal contradição tanto pode ser entre factos provados, como entre um facto ... provado e um facto não provado, se o conteúdo de ambos for sobreponível. XIV - A prestação de facto infungível, pressuposto da condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pretensão ou à sua exceção. No que respeita à prova documental, se a parte pretender provar determinado facto por si alegado, em regra recai sobre ela o ónus de apresentar ... transferências bancárias») na posse da instituição bancária de que a inventariada era cliente, para provar factos por si alegados, recai sobre esse interessado o ónus de os apresentar, recolhendo junto
Relator: TIAGO MIRANDA
são todos e quaisquer factos que resultem da instrução da causa, nem todos e quaisquer factos em abstracto subsumíveis à enunciação de um tema da prova, mas apenas os factos ... julgados não provados por inexistirem nos autos os documentos que em princípio e legalmente se prestariam a prová-los e por, tratando-se de factos alegados e ou que interessavam
Relator: Rosário Pais
formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância, só podendo ... descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
aquelas provas não conduziram à conclusão do investigador. VI - A remissão feita em cada ponto da acusação para os meios de prova relevantes à prova de cada facto alegado ... escuta, relevantes a cada situação. VII - A fundamentação da matéria de facto abrange a enumeração dos factos provados e dos factos não provados com referência aos que constavam da acusação
Relator: ROSÁRIO PAIS
facto de não existir uma presunção legal do exercício da gerência, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus ... posições assumidas no processo e provas produzidas ou não pela revertida e pela Fazenda Pública, o Tribunal que julga a matéria de facto pode concluir que um gerente de direito
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
destes casos, tais declarações não podem ser valoradas. 3. As diligências de reconstituição do facto em que foram simplesmente fotografados os actos materiais praticados pelos arguidos na reconstituição ... erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a quo dá como provados todos os factos relativos ao plano criminoso dos autos com fundamento indistinto no respectivo conhecimento pelo
Relator: PAULO MOURA
matéria de facto vertida na sentença não pode conter juízos de valor, nem considerações genéricas e deve estar devidamente motivada, fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos
Relator: CRISTINA DA NOVA
meios de prova no contencioso tributário, apelando no geral para o que vem determinado no CPC. Em face da regra da admissibilidade de todos os meios de prova, quando não ... prova. Não valem no processo de impugnação judicial limitações de prova que não resultem de proibições gerais dos meios de prova, não podendo ser obstáculo à averiguação dos factos limitações
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados ... factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda que sumária e decorrente
Relator: MANUEL BARGADO
podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados ... estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura
Relator: ROSÁLIA CUNHA
matéria de facto provada ou não provada, impõe-se que se proceda oficiosamente à anulação parcial da decisão recorrida, com vista à ampliação da matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento ... factos que permitam acionar ou impugnar presunções das quais se extraiam factos essenciais, ou por não se tratarem de factos importantes para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova