DR-I
Decreto-Lei n.º 62/2024
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo
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Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes
Relator: LUÍS RICARDO
I – A decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto
Relator: JORGE ANTUNES
Só em caso de desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correção
Relator: ISILDA PINHO
I. A existência de uma incompatibilidade da duração, por excesso, da pena
Relator: MANUEL BARGADO
I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. Após o prazo referido no art. 31º da Lei 112/2009 e
Decreto do Presidente da República n.º 50/2024 1/1 1.ª série
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Em matéria de determinação da medida concreta das penas é incontornável
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
I. Para a declaração da perda de bens a favor do Estado
Relator: GOMES DE SOUSA
I - Não existe norma legal que, claramente, defina o momento em que
Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro Sumário: Estabelece as
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer
fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2024/242 DA COMISSÃO
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024 Sumário: Aprova o Acordo
investigação científica devidamente autorizadas; k) A utilização de quaisquer substâncias poluentes ou de explosivos; l) A captura de organismos marinhos com o auxílio de escafandro autónomo ou de qualquer outro