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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
litispendência para a ação executiva, uma vez que os preceitos que a regulam foram normativamente recortados para a ação declarativa. 2 – A litispendência assenta na ideia de repetição da causa ... contrato de mútuo garantido por hipoteca e foi instaurada contra os titulares do bem dado de garantia e a outra execução se alicerça numa livrança subscrita pela sociedade devedora daquele
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos ... estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento; V - Dado que o conteúdo da decisão no âmbito do procedimento de revogação da licença de exploração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
culpabilidade. III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico ... condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime. Apurando-se ter existido atividade instrutória no âmbito do procedimento
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação ... estabelecendo assim uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita. II- Contudo é suficiente que a AT demonstre
Relator: MARIA HELENA FILIPE
A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável ex vi do nº 5 desse normativo sob a epígrafe ‘Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho ... menção de ‘Não Satisfaz’. III - Assim, a sentença recorrida interpretou correctamente o direito, dada a inaplicabilidade ao caso concreto do previsto ab initio no nº 3 do artº 18º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. Civil]. II - O consentimento previsto no indicado normativo pode revestir a forma expressa ou tácita (art. 217º, n.º 1 do CC). III - A declaração tácita é constituída ... significado que dos factos se depreende”. V - O facto de um dos cônjuges a dado passo se ter desinteressado e alheado por completo de tentar solucionar o litígio referente
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de crédito”, ao abrigo do regime previsto no art. 28º do mesmo normativo, no final do ano de 2022, devia a Exequente tê-la informado e/ou esclarecido, na imediata ... tinha uma duração de 25 anos, só tendo surgido, ao que é dado saber, problemas na fase final do mesmo, quando o crédito da Exequente, de capital, estava reduzido
Relator: ARTUR VARGUES
demandante, cujos pressupostos de atribuição e fixação do respetivo quantitativo obedecem aos comandos normativos da lei civil (cfr. art. 483.º do Cód. Civil). São pressupostos da responsabilidade extracontratual ... responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, sobre a parte que do processo tirou proveito, entendendo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
respetiva prova; (…) (…)”. II - A situação do Reclamado não se inseriu no nº 1 do normativo supra aludido, apesar de, em harmonia com a previsão do seu nº 2, ter logrado ... autos o justo impedimento, não pode ser atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acordo de regulação das responsabilidades parentais devidamente homologado e dado à execução comporta num dos seus segmentos uma vinculação do progenitor numa obrigação ilíquida ( v.g. o pagamento de metade ... requerimento inicial (cfr. artº 716º nº4 do CPC ex vi nº5 do mesmo normativo). (Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
normativa. 4 – A inconcludência jurídica do pedido é a situação em que é alegada uma causa de pedir da qual não se pode extrair, por não preenchimento da previsão normativa ... vício. Só pode decidir com base na falta daquele pressuposto processual depois de ter dado a oportunidade de a parte sanar essa falta e de esta não ter correspondido
Relator: HELENA MELO
alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal ... para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. V – Para que seja dado como provado o nexo de causalidade entre a irregularidade praticada na contabilidade e a criação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. O artigo 2º, n.º 9 do Novo Regime Jurídico do
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A lógica do processo civil não se pode transpor, sem mais
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares