695 resultados

  1. TCONST

    231/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 539/2024 Processo n.º 231/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

  2. TCONST

    578/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 534/2024[1] Processo n.º 578/23 2.ª Secção Relator

  3. TCONST

    1284/2017

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 532/2024 Processo n.º 1284/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  4. TCONST

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  5. TCONST

    219/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 523/2024 Processo n.º 219/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  6. TCONST

    1058/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 529/2024 Processo n.º 1058/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  7. TCONST

    719/2021

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 525/2024 Processo n.º 719/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro