7 resultados

1. TCONST2024-11-26

   927/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   obrigação que decorre do artigo 13.º, n. 1 e 2 do Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política – alegação 18.º). Estando ... obiter dictum, cumpre fazer duas brevíssimas observações. Em primeiro lugar, alegações relacionadas com fraude eleitoral (que, pretensamente, terá envolvido falsificação de documentos, declarações falsas e usurpação de funções), ainda

2. TCONST2024-10-10

   195/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-09-25

   135/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

4. TCONST2024-09-25

   76/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

5. TCONST2024-09-25

   633/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-06-05

   1058/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-03-06

   1125/2023

   Relator: Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes