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  • Sua irrecorribilidade3
  • Recorribilidade67
  • Irrecorribilidade do acto3
  • Irrecorribilidade despacho2
  • Irrecorribilidade da decisão2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional107
    • Jurisprudência77
    • Legislação (DR)5
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • TCONST107
    • TRE39
    • TRG22
    • TRC16
    • DR-I5
    • CAAD-T2

    Ano

    • ← todos
    • 2024191

    Descritor

    • ← todos
    • IRRECORRIBILIDADE15
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO13
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS10
    • RECURSO6
    • RECORRIBILIDADE6
    • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO5
    • TRIBUNAL5
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • CASO JULGADO FORMAL3
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA3
    • INVENTÁRIO3
    • DIREITO AO RECURSO3
    • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA2
    • IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • NULIDADE2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • ERRO DE JULGAMENTO2
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA2
    • COIMA2
    • EXECUÇÃO POR COIMA2
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO2