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    Fonte

    • Jurisprudência23
    • Arbitragem (CAAD)5
    • Tribunal Constitucional1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG13
    • TRE7
    • CAAD-T5
    • TRC3
    • UE1
    • TCONST1

    Ano

    • ← todos
    • 202430

    Descritor

    • ← todos
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1
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    • DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA1
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    • 22.º, 4, f), CFI)1
    • PRIVAÇÃO DE USO1
    • MORTE1
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    • Despesas de representação1
    • INVERSÃO DO CONTENCIOSO1
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO1
    • TIPO OBJECTIVO1
    • Viaturas ligeiras de passageiros1
    • ALTERAÇÃO1
    • PROVA POR RECONHECIMENTO1
    • ACIDENTE MORTAL1
    • NEGLIGÊNCIA1
    • ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM1