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    • Arbitragem (CAAD)44
    • Tribunal Constitucional16
    • Legislação (DR)2
    • Pareceres (PGR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T44
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    • TRC25
    • TRE18
    • TCONST16
    • DR-I2
    • UE1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2024143

    Descritor

    • ← todos
    • IRS6
    • IRC5
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • ABUSO DE DIREITO4
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    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA3
    • Direito da União Europeia3
    • AVALISTA3
    • CONTRADITÓRIO2
    • IMPULSO PROCESSUAL2
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA2
    • Ilegitimidade2
    • Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS2
    • Repercussão nos preços2
    • Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA2
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