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    • Arbitragem (CAAD)45
    • Legislação (DR)22
    • Tribunal Constitucional19
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE2
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

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    • UE2
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    • CAAD-A2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2024330

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO31
    • DANO BIOLÓGICO25
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS20
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • EQUIDADE14
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE14
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • Ineptidão da petição6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • Legitimidade dos repercutidos6
    • Conformidade com o Direito da União Europeia6
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário6
    • CONTRATO DE TRABALHO5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • Reembolso do imposto4
    • RFAI4
    • JUROS DE MORA4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • NULIDADE4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • IPATH4
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • RENDIMENTO INDISPONÍVEL4
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos4