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    • Tribunal Constitucional268
    • Legislação (DR)134
    • Fiscal — vinculativas (AT)83
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    • CNPD3

    Ano

    • ← todos
    • 20242149

    Descritor

    • ← todos
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    • INDEMNIZAÇÃO41
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    • NULIDADE35
    • EQUIDADE35
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • IRC29
    • DANO BIOLÓGICO29
    • ABUSO DE DIREITO26
    • ÓNUS DA PROVA24
    • ACIDENTE DE TRABALHO22
    • CASO JULGADO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • EMBARGOS DE EXECUTADO19
    • PRESCRIÇÃO19
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE17
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • IRS16
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA16
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
    • INDEFERIMENTO LIMINAR15
    • IVA15
    • INVENTÁRIO15
    • CADUCIDADE15