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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência720
    • Arbitragem (CAAD)357
    • Tribunal Constitucional208
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T353
    • TRG316
    • TRE212
    • TCONST208
    • TRC159
    • TCAN21
    • TCAS12
    • DR-I6
    • PGR-CC4
    • CAAD-A4
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 20241296

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • ABUSO DE DIREITO40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ28
    • Ineptidão da petição23
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • NULIDADE22
    • Legitimidade processual21
    • Pressupostos processuais20
    • ÓNUS DA PROVA19
    • Conformidade com o direito europeu19
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • Legitimidade18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • LEGITIMIDADE16
    • INDEMNIZAÇÃO16
    • EMBARGOS DE EXECUTADO16
    • legitimidade16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • Legitimidade dos repercutidos14
    • CASO JULGADO14
    • Âmbito da jurisdição arbitral14