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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
  • Autoridade administrativa independente2
  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1092
    • Jurisprudência498
    • Legislação (DR)151
    • Tribunal Constitucional145
    • Direito da UE40
    • Fiscal — vinculativas (AT)21
    • Pareceres (PGR)15
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T1086
    • TRG210
    • TRE158
    • DR-I151
    • TCONST145
    • TRC109
    • UE40
    • AT-IV21
    • PGR-CC15
    • TCAN13
    • TCAS6
    • CAAD-A6
    • TC-CONF2
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20241963

    Descritor

    • ← todos
    • IRC87
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • IRS51
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • IVA29
    • Retenção na fonte27
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Ineptidão da petição23
    • Direito da União Europeia23
    • Legitimidade processual21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Princípio da igualdade19
    • Pressupostos processuais19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • COMPETÊNCIA MATERIAL18
    • Legitimidade18
    • Livre circulação de capitais17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • legitimidade16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16