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    Fonte

    • Legislação (DR)71
    • Jurisprudência68
    • Tribunal Constitucional38
    • Arbitragem (CAAD)27
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I71
    • TCONST38
    • TRG28
    • CAAD-T26
    • TRC22
    • TRE17
    • PGR-CC4
    • AT-IV3
    • UE1
    • TCAS1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2024212

    Descritor

    • ← todos
    • Princípio da igualdade4
    • Princípio da capacidade contributiva4
    • Inconstitucionalidade4
    • CONTRATO DE EMPREITADA4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário3
    • IRC3
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • ESTADO2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • ABUSO DO DIREITO2
    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CADUCIDADE2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • COISA DEFEITUOSA2
    • RESOLUÇÃO2
    • CRIME CONTINUADO2
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO2
    • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva2
    • PROVA POR PRESUNÇÃO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário2
    • NULIDADE DE SENTENÇA2