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Nada encontrado para “FIM CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Fim constitucional1
  • Prazo constitucional6
  • Norma constitucional5
  • Órgão constitucional1
  • Tribunal constitucional69
  • Comissão constitucional4

    Fonte

    • Jurisprudência804
    • Arbitragem (CAAD)500
    • Tribunal Constitucional467
    • Legislação (DR)59
    • Pareceres (PGR)14
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T496
    • TCONST467
    • TRG337
    • TRE267
    • TRC199
    • DR-I59
    • PGR-CC14
    • CAAD-A4
    • AT-IV3
    • UE3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20241850

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • IRC41
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • Repercussão de impostos indiretos21
    • Direito da União Europeia21
    • Legitimidade processual21
    • NULIDADE20
    • NULIDADE DA SENTENÇA19
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE18
    • Ineptidão da petição18
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17
    • Conformidade com o direito europeu17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • legitimidade16
    • CASO JULGADO15
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Ónus da prova da repercussão13