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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)613
    • Tribunal Constitucional33
    • Legislação (DR)19
    • Jurisprudência13

    Tribunal

    • CAAD-T613
    • TCONST33
    • DR-I19
    • TRG7
    • TRC4
    • TRE2

    Ano

    • ← todos
    • 2024678

    Descritor

    • ← todos
    • IRC59
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Ineptidão da petição22
    • Direito da União Europeia22
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • IRS20
    • Organismos de Investimento Coletivo18
    • Conformidade com o direito europeu18
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Legitimidade17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Livre circulação de capitais15
    • Âmbito da jurisdição arbitral15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira14
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais14
    • Contribuição financeira13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Ilegitimidade11
    • Direito de União Europeia11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Retenção na fonte11