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    • Jurisprudência2750
    • Arbitragem (CAAD)1280
    • Fiscal — vinculativas (AT)610
    • Tribunal Constitucional593
    • Legislação (DR)572
    • Direito da UE41
    • Pareceres (PGR)15
    • Proteção de dados5

    Tribunal

    • CAAD-T1263
    • TRG996
    • TRE863
    • TRC629
    • AT-IV610
    • TCONST593
    • DR-I572
    • TCAS156
    • TCAN101
    • UE41
    • CAAD-A17
    • PGR-CC15
    • CNPD5
    • TC-CONF4
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20245866

    Descritor

    • ← todos
    • IRC109
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • IRS68
    • NULIDADE60
    • NULIDADE DA SENTENÇA53
    • ÓNUS DA PROVA53
    • IVA52
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • INVENTÁRIO44
    • PRESCRIÇÃO44
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO41
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA41
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO41
    • ABUSO DE DIREITO41
    • ACIDENTE DE TRABALHO40
    • EMBARGOS DE EXECUTADO38
    • CASO JULGADO38
    • INSOLVÊNCIA37
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ37
    • REQUISITOS36
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • CADUCIDADE30
    • EXECUÇÃO29