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Nada encontrado para “PRAZO CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo constitucional6
  • Processo constitucional3199
  • Precesso constitucional1
  • Fim constitucional1
  • Conceito pre-constitucional3
  • Pocesso constitucional1

    Fonte

    • Jurisprudência831
    • Arbitragem (CAAD)662
    • Tribunal Constitucional562
    • Legislação (DR)101
    • Pareceres (PGR)12
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T654
    • TCONST562
    • TRG330
    • TRE281
    • TRC201
    • DR-I101
    • TCAN13
    • PGR-CC12
    • CAAD-A8
    • TCAS6
    • AT-IV4
    • UE3

    Ano

    • ← todos
    • 20242175

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)68
    • IRC53
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE26
    • Direito da União Europeia23
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • NULIDADE21
    • Legitimidade processual21
    • IRS21
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Princípio da igualdade18
    • Legitimidade18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Pressupostos processuais17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • legitimidade16