98 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo ... incumprimento, em função do seu peso persuasivo. IV – Para que esse resultado interpretativo alcançasse valor de caso julgado fora desse processo, necessário teria sido que aí tivesse sido requerido
Relator: PAULO CORREIA
regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica imediata”, antes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter o processo para o tribunal competente; III. Para tanto, deverá ter apenas ter em conta o valor atribuído à causa ... não deve nesse momento fixar o valor da causa, já que tal fixação deve ocorrer, por regra, também no despacho saneador; V. O valor atribuído pelas partes, quer na acção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não perdendo, porém, cada uma das acções a respectiva autonomia. 4 - Logo, o seu valor processual não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas
Relator: VITAL LOPES
concludente, não aproveitando ao contribuinte uma situação de dúvida, a qual deverá ser processualmente valorada contra
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dúvida, o que se postula por comodidade de raciocínio, ela sempre teria de ser processualmente valorada contra a recorrente, ou seja, contra a parte onerada com a prova.* * Sumário elaborado
Relator: FONTE RAMOS
juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade ... ação de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa, que marca o valor processual da causa
Relator: PAULO SERAFIM
sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs ... primeira linha, a proteger um direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo
Relator: PAULO GUERRA
acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta o valor
Relator: CARLOS MOREIRA
executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1
Relator: CRISTINA NEVES
acções de valor não superior a metade da alçada da relação, o juiz pode, nos termos previstos no art.º 597.º do C.P.C., consoante a necessidade e a adequação ... existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor ... reconvencional, devendo o juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução desse pedido reconvencional
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
aplicável quanto à fixação do valor da causa, em processo que deu entrada em 2008, é o valor que se pretende obter ou o valor em dinheiro equivalente ao benefício ... simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. VII. Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder
Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
face do valor do pedido sobre o qual recaiu a sentença agora impetrada- inferior ao valor da alçada da 1.ª instância-, o recurso não é admissível, por aplicação ... todos do CPTA. II- Sucede, porém, que a legislação processual comporta diversas exceções aos limites inerentes ao valor da causa e da sucumbência para efeitos de admissão de recurso, concretamente
Relator: Helena Ribeiro
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação, e constitui nulidade de conhecimento oficioso – cfr. artigos 193º ... declaração incidental da ilegalidade ( artigo 38.º do CPTA), o meio processual adequado é a ação administrativa, tratando-se de uma situação como tal expressamente prevista na alínea
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição ... escusa além de ser perfeitamente válido, pode ser valorado no processo em que foi produzido, não tendo o arguido um direito processual a que a testemunha faça
Relator: RUI PEREIRA
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando ... parte integrante do presente Regulamento” (nº 4). III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º
Relator: Margarida Reis
taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, sendo fixada em função do valor e complexidade da causa é, como indica a sua própria
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT, para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta