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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Depois da aprovação do plano no âmbito de um PER, a exequente/credora não está obrigada a enviar à devedora/executada o plano de pagamentos aí acordado, pois que tal remessa ... âmbito do PER não corresponde a uma novação da dívida, mas antes a um acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar e programar o pagamento
Relator: Helena Ribeiro
apenas visam habilitar a entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas da capacidade de produzir efeitos jurídicos externos. 2- Para que se possa afirmar ... exige-se que a mesma tenha sido prestada culposamente. 4- Nos termos legais, o programa de procedimento deve definir o critério de desempate, podendo ser utilizados para tal os fatores
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: PAULO GUERRA
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a
Portaria n.º 455-E/2023 de 29 de dezembro Sumário: Regulamenta a
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 454/2023 de 28 de dezembro Sumário: Aprova os requisitos
Portaria n.º 454-B/2023 de 28 de dezembro Sumário: Estabelece as
Decreto-Lei n.º 130/2023 de 27 de dezembro Sumário: Cria um
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 Sumário: Retifica a Portaria n
Portaria n.º 447/2023 de 21 de dezembro Sumário: Fixa as normas
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Portaria n.º 418/2023 de 11 de dezembro Sumário: Regulamenta a redução
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte