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19 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00050/22.6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória ... voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos

  2. TRG

    1845/15.2T8VNF-C.G1

    Relator: PAULO REIS

    recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas ... pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo, sendo que o n.º 2 do artigo

  5. TRG

    3865/21.0T8VNF-A.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    nulidade decorrente da omissão de factos na sentença, só implica a baixa do processo à 1ª instância quando a matéria de facto em questão tenha de ser submetida a julgamento ... juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo

  7. TRE

    2317/15.0T8SLV-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    alínea c), do Código de Processo Civil, tal documento mantém essa qualidade, tendo no Acórdão n.º 408/2015, proferido no processo n.º 340/2015, o Tribunal Constitucional declarado, «com força ... alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei 41/2013

  10. TRC

    343/22.2T8ACB-A.C1

    Relator: HELENA MELO

    refere a alínea e) do art.º 729º tem a ver exclusivamente com o vencimento da obrigação. III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere ... propor uma ação declarativa para restituição daquilo que indevidamente pagou em consequência do processo executivo. V – Operado que seja o caso julgado por virtude do trânsito em julgado da decisão

  11. TRE

    609/18.6T9LLE.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    formal a força obrigatória dentro do processo (contrariamente ao que sucede no caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida ... caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão já estar definitivamente resolvida no processo, impede que o tribunal se pronuncie sobre a invocada nulidade de violação das regras

  12. TRE

    232/21.8T8RMZ-C.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do CIRE ... dívidas. O que não é muito diferente duma situação de penhora sobre o vencimento, salvaguardada a impenhorabilidade dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação

  13. TCASsó sumário

    763/15.9 BEALM

    Relator: VITAL LOPES

    advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo e só esta modalidade ... interesse em agir do oponente unicamente com base em informação da extinção do processo executivo por pagamento, sem tratar de apurar se esse pagamento foi espontâneo ou, em qualquer caso

  14. TRC

    1526/21.8T8GRD-A.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    abrigo do disposto no artigo 576º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, com a consequente a absolvição dos embargantes da instância executiva. II- Num contrato de crédito ... reembolso da dívida efetuada por quotas de capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, mostrando-se a dívida amortizada na medida em que as prestações são cumpridas

  15. TCASsó sumário

    118/21.6 BEFUN

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Perante o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ... mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha

  17. TCANsó sumário

    01025/15.7BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    gestor diligente, como resulta da apresentação da empresa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado as condições impostas no âmbito do mesmo ... Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta

  18. TRG

    1314/19.1T8CHV-C.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo ... única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito