CAAD-T
758/2022-T
Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança
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Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança
Relator: JORGE CORTÊS
conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência ... transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
benesse, feita à custa dos credores, pressupõe que a insolvente tenha um comportamento conforme ao princípio da boa-fé, razão pela qual a lei tipifica no nº 1, do artº
Relator: LINA COSTA
referência nos autos, ou que possam ser consideradas ofensivas das exigências de conduta conforme aos princípios da lealdade, probidade, verdade e rectidão, nos termos e para os efeitos previstos
Relator: MARIA DOMINGAS
alterou, entre outros preceitos, a redacção do artigo 17.º-E do CIRE, veio, conforme expressa, estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas ... para além dos critérios consagrados no artigo 9.º do CC, também o princípio da interpretação conforme – a norma nacional terá de ser interpretada conforme ao instrumento normativo transposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ponderado no sentido de ser encontrado um equilíbrio com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 4 – Neste domínio, são habitualmente encontrados quatro critérios para efectuar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
fiduciário e podendo essa decisão basear-se em factos não alegados, em conformidade com o princípio do inquisitório consagrado no art. 11º do CIRE, o qual é aplicável ao procedimento
Relator: SUSANA BARRETO
conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece ... transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
esclarecida e para o tribunal poder sindicar devidamente a conformidade do plano de recuperação com a lei, mormente com o princípio da igualdade dos credores. 3 – A indicação referida ... toda a informação necessária para permitir, ao tribunal, sindicar a sua conformidade com a lei, nomeadamente com o princípio da igualdade dos credores. 5 – O grau de diferenciação de tratamento
Relator: JOÃO CARROLA
apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender-se em conformidade, não saindo, nessa medida, violados os princípios do acusatório ou do contraditório, o que equivale a dizer que pode
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono
Relator: MARIA CARDOSO
procedimento de liquidação pertence ao competente Serviço de Finanças, conforme decorre do artigo 82.º do CIMSISSD, em obediência ao princípio do inquisitório, actualmente consagrado no artigo
Relator: MARTA CAVALEIRA
esperou alcançar com o processo. IV – Atento o princípio do dispositivo, o Requerente, com o seu pedido, conforma o objeto do processo com o que limita o conteúdo da sentença
Relator: ALBERTINA PEDROSO
relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos
Relator: Tiago Miranda
disso for susceptível. Tal é o que decorre do princípio da aquisição processual, aflorado no artigo 413º do CPC. III - Conforme o artigo 5º nº 3 do CPC o Tribunal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo a norma em causa, tal como já referido pelo Tribunal Constitucional, atentatória dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, tal circunstância fere a validade da liquidação nessa parte ... Constituição, consagração essa que afasta qualquer interpretação conforme a Constituição, caso contrário estaríamos a criar nova regulação, situação que contraria o princípio da separação de poderes
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova ... dissimulado a partir de um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. III- Alegando os Impugnantes que os trespasses foram simulados, conforme resulta das procurações com poderes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
global de €5.000,00. 2 - Em conformidade com o que assim dispõe o artigo 260.º do CPC, que é atinente ao princípio da estabilidade da instância, depois de citado ... subjectivas] consignadas na lei. 3 - No domínio da alteração do pedido, e em conformidade com o disposto no referido artigo 265.º, n.º 2 do CPC, a regra geral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida de segurança privativas da liberdade, que se executa com base no princípio reconhecimento mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo ... mesmo artigo. II – O núcleo do princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever