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121/06.6TUBRG.3.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ocorrido alterações da incapacidade ou intervenção médica, no decurso desse prazo de dez anos - o prazo de 10 anos para requerer a revisão das prestações/pensão, do artigo
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ocorrido alterações da incapacidade ou intervenção médica, no decurso desse prazo de dez anos - o prazo de 10 anos para requerer a revisão das prestações/pensão, do artigo
Relator: JOSÉ LÚCIO
contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis, estão sujeitos à renovação pelo prazo mínimo de três anos. 3 – Com efeito, embora as partes possam convencionar a exclusão ... liberdade para convencionar prazo de renovação igual ou superior a três anos, impondo o legislador imperativamente um prazo mínimo de renovação de três anos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL LOPES
desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição ... RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - E, no caso dos autos, situação não se altera pela
Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
amortização do capital mutuado pagável com juros, em que a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil ... anos após a data da desistência da anterior acção executiva, impõe-se concluir que decorreram muitos mais do que cinco anos, estando a dívida exequenda prescrita, pelo decurso do prazo
Relator: Ana Patrocínio
prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). III - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição/pagamento dos montantes em dívida ou indevidamente ... Portanto, o estabelecido prazo prescricional de três anos, que começa a correr desde o dia em que a decisão (administrativa), determinante da restituição/pagamento, se torna definitiva, só se interrompe
Relator: SÍLVIA PIRES
propositura da ação para além do prazo fixado no n.º 1, competindo aos demandados, quando nos encontramos nessa extensão do prazo, demonstrar que o Autor já tinha conhecimento ... ação de investigação há mais de três anos. II. O conhecimento superveniente que dá o tiro de partida à contagem deste segundo prazo de caducidade não se verifica
Relator: ALCIDES RODRIGUES
13/2019, de 12-02, tem natureza imperativa no que concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar
Relator: MOREIRA DO CARMO
submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos ... redação à data vigente, se se limitou a justificar a pretensão de prazo de 10 anos de duração do contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU com a circunstância
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artigo 45º, nº2, da LGT estabelece que o prazo de caducidade do direito à liquidação é de apenas três anos nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ... objetivos da atividade, pelo que não é aplicável ao caso sub judice o prazo de três anos previsto na norma em análise, antes sendo de aplicar o prazo geral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos, a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos”, sendo que constituindo, como no caso presente, “simultaneamente infração criminal para a qual ... estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.” III – É manifesto que os 19 anos entretanto decorridos ultrapassam o prazo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional de cinco anos. III – Se no contrato de abertura de crédito celebrado cabia à sociedade devedora ... ante o convencionado, à obrigação de reembolso do capital tem aplicação o prazo ordinário de prescrição (vinte anos). V – Já quanto à obrigação de pagamento dos juros, que seriam liquidados
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
terão liberdade para convencionar prazo de renovação igual ou superior a três anos, impondo o legislador um prazo mínimo, também imperativo, de três anos. IV - Os contratos de arrendamento ... prazo para habitação permanente renovam-se automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração ou, se esta for inferior, de três anos, em conformidade com o estipulado no número
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
norma consagradora dos prazos máximos previstos no nº 7 do artigo 57º da Directiva 2014/24/EU, ter de se considerar o prazo de três anos, como o prazo máximo do impedimento
Relator: Helena Ribeiro
legislador estabeleceu como parâmetros de entrada à situação de pensionista, a idade (65 anos), o prazo de garantia ( em regra 15 anos) e a inexistência de dívidas contributivas à CPAS
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4 - Em torno do prazo prescricional a que se reporta o artigo ... inexigível, que para beneficiar de prazo mais longo o Autor tenha de demonstrar que, por estar ultrapassado o prazo geral de 3 anos, e até por ter sido arquivado
Relator: Paula Moura Teixeira
obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo ... procedimento imposto pela constatação de omissão de um pagamento. V - Daí que, o prazo de cinco anos, a que alude o artigo 48.º, n.º 3 da LGT, deva
Relator: CLARA FIGUEIREDO
autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena substituída. Daqui decorre ... não na sua execução. II - Outro entendimento, consubstanciado na aplicação de idêntico prazo – o de 4 anos previsto na alínea
Relator: LINA COSTA
reformulação, mantendo válidas as diligências efectuadas na fase da defesa; XII. Os prazos previstos no artigo 46º do RDGNR respeitam à prescrição do procedimento disciplinar e ao direito ... Penal, cada um, em abstracto por penas de prisão de 1 a 8 anos, cujo prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos - cfr. artigo 118º