55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
compatibilize com as garantias de defesa, no sentido de que o arguido conheça o objecto de que é acusado e dele se possa conveniente defender. II – Tal exigência decorre ... nosso processo penal, constitucionalmente imposta, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz suprir
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Concluindo-se que o requerimento dos AA. corresponde ao previsto no
Relator: RUI PEREIRA
aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares (e disciplinares militares), nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação,, como
Relator: RUI PEREIRA
amnistia própria e de amnistia imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, e, como tal, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
antes visa a determinação dos confins de um prédio: pressupõe uma incerteza, objectiva ou subjectiva, quanto aos limites materiais de determinado prédio, e pressupõe, igualmente, a contiguidade dos prédios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária ... actividade ou profissão estritamente liberal. 5. Existe uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários este limite de idade previsto na alínea b) do artigo 41. ° e no artigo
Relator: PEDRO LIMA
prova imponha, apreciação em que o julgador é livre, mas dentro dos limites legais e das regras da experiência comum, não bastando meras hipóteses alternativas de valoração, seja dos recorrentes ... conclusões do julgador recorrido se mostrarem consentâneas com aqueles limites então são virtualmente insindicáveis. II – O objectivo da perícia não é o de certificar, como um “detector de mentiras
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda ... factos que foram alegados e controvertidos e que constituem o objecto do processo pois é dentro dos limites traçados pelos articulados que se desenvolve a actividade cognitiva e decisória
Relator: CRISTINA NEVES
verbas constantes da relação de bens, com fundamento em superveniência objectiva ou subjectiva, nos termos e com os limites previstos no artº 588 do C.P.C., quer porque os factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conclusões válidas, já que não delimitam nem definem o objecto do recurso, as proposições longas e confusas que se limitam a reproduzir de forma arrazoada as alegações de recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
civil comum, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 666.ºnº 1, do CPC). III- Deste modo ... pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. IV- Isto sob pena de a sentença
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
ainda, dentro dos limites da acusação que se define a extensão do caso julgado, porque o tribunal deve apurar tudo o que diga respeito a esse objecto de uma forma ... acrescentando os factos novos que emergirem da discussão da causa, se não alterarem o objecto do processo, se forem relevantes à decisão e se tiver sido comunicada ao arguido essa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil. 4 – Fora deste limite temporal a respectiva admissão não sancionada tem de resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência posterior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
obviar a um locupletamento injusto). IV. O objecto da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa encontra-se submetido a um duplo limite: por um lado, o beneficiado deve entregar ... valor (hipotético) que a mesma teria sem quaisquer benfeitorias e o valor (real e objectivo) que tem com elas, diferença reportada ao momento em que a restituição da dita coisa
Relator: MARIA CARDOSO
caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; visa obstar a que a mesma questão jurídica, materializada ... seja objecto de duas ou mais acções que tenham os mesmos pólos subjectivos II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem como limites
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz tem como um único objectivo ou finalidade a de garantir a imparcialidade do juiz, a qual se presume. E só em situações limite, por motivo sério e grave, adequado
Relator: MARIA CARDOSO
não limita, nem exclui dos poderes de cognição do tribunal arbitral a apreciação da legalidade de liquidações de tributos assente em factos também objecto de investigação criminal corporizado em processo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
princípios da legalidade, da acusação e do princípio da proibição da rejormatio in pejus, limites inultrapassáveis de garantia da posição do arguido. III – Pretender que, com base nas declarações prestadas ... estas ocorreram, factos estes que não constavam da acusação, corresponderia à alteração do objecto da acusação IV – Em recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
limita a absolver o réu da instância – não adquire valor de caso julgado material e, como tal, não obsta à instauração de nova acção com o mesmo objecto e não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às ações que tenham por objecto litígios