496 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
regime previsto no art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (redaçcão da Lei n.º 48/2007), e na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto ... Lei n.º 48/2007) operada pelo art. 9.º da Lei n.º 32/2008 e, consequentemente, a norma do art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
Relator: LINA COSTA
genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;” II. A Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que dá execução, na ordem jurídica ... processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso, mas não lhe assiste razão, primeiro, por tal procedimento não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não
Relator: MOREIRA DO CARMO
Lei 23/2013, antes se aplicando o regime advindo daquela Lei, nos termos do referido art. 11º, nº 1, 1ª parte, cabe procurar nos termos desta mesma Lei, ao abrigo ... competências para processar essa nova causa relativa à partilha adicional; iii) Não estando reunidos os requisitos legais para o seu processamento no tribunal judicial compete o seu processamento aos cartórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo declarativo deixou de existir, como decorre da exclusão, sem substituição, do artigo 234º-A/ do Código de Processo Civil de 1995, na redacção dada pelo Decreto-Lei 303 /2007 ... operada pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41 /2013, de 26.06). 2. Apenas restou a possibilidade de indeferimento liminar nos casos em que a citação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processos de inventário instaurados na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI), que se encontravam pendentes em 31/12/2019, e que nos termos do art. 1083º ... transitar obrigatoriamente para os tribunais judiciais, por se tratar de processos de inventário que, face à Lei n.º 117/2019, passaram a ser obrigatoriamente judiciais e, bem assim, os processos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Lei n.º 117/2019, terem passado a ser da competência material exclusiva dos tribunais - art.º 12º, n.º 1 da Lei n.º 117/2019; b) há processos de inventário ... partilha - art.º 12º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 117/2019; e c) há processos de inventário que permanecem no cartório notarial, onde continuam a ser tramitados
Relator: BRÁULIO MARTINS
Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude ... pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime
Relator: PEDRO LIMA
nulidade processual insanável do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal. III – A lei não exige audição presencial do condenado, nem no artigo ... execução da pena de multa, dos art. 489.º e seguintes do Código de Processo Penal, pois se a exigisse teria feito constar destas normas um segmento como o ínsito
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
artigo 79.º, com a redação decorrente da Lei n.º 36/2010, de 02 de setembro, e da Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro, que o legislador claramente ... pelo dever de segredo só podem ser revelados (…) nos termos previstos na lei penal e de processo penal. III - A lei vem, assim, reconhecer que o interesse da investigação prevalece
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigos 187º a 190º do CPP e na Lei nº 109/2009 de 15 de Setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime – clarificando-se, para que se não confunda ... prova, quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária. IV - A qualificativa “modo de vida”, prevista na alínea
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dada pela Lei n.º 27/2019, tem lugar apenas em caso de vencimento total. IV. Estando nós perante Impugnante (parte ativa no processo de impugnação e que deu origem ... propositura da ação, ainda que à causa tenha sido fixado, por aplicação da lei de processo respetiva, valor superior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova, quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária. III - Não obstante existir entre os crimes de violação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
incisos que constituem os artigos 227º e 228º que apontando para a lei do processo civil, demanda que a determinação do arresto preventivo depende, desde logo, da verificação da existência
Relator: Helena Ribeiro
C.Civil). A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, conforme seja feita no processo ou fora do processo respetivo, e espontânea ou provocada (artigos ... confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, de harmonia com a lei de processo, ou em qualquer ato de processo, praticado pessoalmente pela parte ou por procurador especialmente autorizado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invocadas ou forem de conhecimento oficioso - nº 1 do artigo 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. No recurso jurisdicional serão questões de mérito se tiverem sido suscitadas ... momento em que a lei permite tal conhecimento. Frustrando o objectivo da norma constante do n.º2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo. II – Fixado o valor da causa pelo juiz, nos termos do art. 306º ... valores que lhe estão a ser cobrados a taxa de justiça remanescente, prevê a lei a possibilidade da sua dispensa quando a complexidade da causa e a conduta processual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas ... protecção social associada ao trabalho. III.O apoio extraordinário e temporário regulamentado pelo Decreto-Lei nº 10G/2020, de 26 de Março - concebido como um regime simplificado da redução temporária do período
Relator: JOSÉ CRAVO
inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias ... cooperação processual na definição das suas estratégias probatórias. II – A faculdade que a lei do processo concede às partes de apresentar documentos até 20 dias antes da data
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
utilidade económica imediata do pedido – pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor ... corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
após a sua notificação, prazo a que são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal e que não se suspende em férias judiciais – é um prazo contínuo