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Relator: Helena Ribeiro
causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa” não se confunde ... denominada “ legitimidade substantiva”, que configura uma exceção perentória inominada e que é consabidamente um requisito da procedência do pedido. 3- Para que possa afirmar-se a legitimidade processual ativa
Relator: SUSANA BARRETO
I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo
Relator: VÍTOR AMARAL
processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado ... subsistência e a substância desta e o dever de prestar, apenas se reportando à legitimidade (processual e substantiva) da parte demandante, não aportando, por isso, qualquer complexidade adicional ao litígio
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se pelos termos em que o demandante configura o direito invocado ... ofensa que lhe é feita. - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida
Relator: MANUEL BARGADO
legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada ... legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a legitimidade um pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva
Relator: Paulo Moura
realização de um negócio jurídico, sendo nessa decorrência que se afere também a legitimidade processual ativa. II - O responsável subsidiário apenas adquire legitimidade processual quando sejam revertidas as dívidas contra
Relator: PEDRO MAURÍCIO
questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto ... aplicável ex vi do citado art. 1404º do mesmo diploma legal), a Ré detém legitimidade processual activa para, por si só (sem estar acompanhada do ex-marido), deduzir o pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face ... conheça a vontade destes. - A mesma mostra-se necessária para assegurar a sua legitimidade. (Sumário da Relatora
Relator: ALBERTO RUÇO
Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto
Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual
Relator: LINA COSTA
base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação que esta tem com a situação ... instaurada; III - Atendendo ao disposto nos artigos 9º, 112º e 55º, do CPTA, tem legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ministério Público legitimidade para prosseguir a ação penal quando tenha havido a competente queixa. IV. Impunha-se, assim, ao Tribunal a quo averiguar da existência desse pressuposto processual constituído ... nada obsta ao conhecimento do mérito da causa», não apreciando a questão da legitimidade do Ministério Público para a prossecução da ação penal. VI. Donde se conclui que, ao não
Relator: SUSANA BARRETO
têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda Pública. VII - Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda ... represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve
Relator: ARTUR VARGUES
seja, todos aqueles que sofreram danos e que, segundo as regras do direito processual civil, tiverem legitimidade para formular o pedido de indemnização. O lesado é um conceito lato ... causa, com o seu mérito (legitimidade substantiva ou ad causam) que não pode influenciar a determinação da legitimidade activa para a acção (legitimidade processual ou ad processum), dado que esta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade destina ... 83/95, de 31 de Agosto). A legitimidade processual ativa das autarquias locais encontra-se duplamente limitada: por um limite territorial, expresso no artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. II- Legitimando os autos a aquisição processual de que o Autor circulava de forma desligada às condições materiais ... mostra-se reservada ao Autor, pois que este é o ente verdadeiramente dotado de legitimidade processual para questionar a absolvição da interveniente declarada nos autos. IX- Assim sendo