100 resultados nos descritores e sumários · 852 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia ... afetando gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
domínio exclusivo sobre a sua palavra e a sua imagem. III – É pressuposto da invalidade de valoração probatória das reproduções mecânicas, a que se refere ... pelo visado, e/ou as utilizou, para depois se concluir ou não pela validade ou invalidade da sua valoração probatória. V – Se a gravação não foi obtida de forma oculta
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela ... decorrido o prazo de três anos sobre a data da celebração do contrato originariamente inválido sem que tenha sido proposta e registada a respetiva ação de invalidade. IV - O terceiro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento ... consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso de inexistência da invalidade verificada
Relator: VÍTOR AMARAL
legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo ... diversa (art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.). 3. - Na ação de invalidade por simulação é admissível a prova testemunhal, mesmo quanto à matéria do acordo simulatório
Relator: ROSÁLIA CUNHA
renovação de deliberação social inválida é permitida nas situações previstas no art. 62º do CSC. II - Essa deliberação renovatória, quando é tomada com efeitos retroativos, substitui a deliberação anterior, eliminando ... requisito essencial a validade da própria deliberação renovatória, pois se esta deliberação for inválida não se produz o efeito substitutivo da deliberação inicial. IV - Não pode ser proferida qualquer decisão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
anulação de um ato jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
inexistência, como a mais grave das invalidades processuais, é vício que apenas se verifica quando a sentença não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que como tal possa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
forma de invalidade de nulidade do ato administrativo reveste natureza excecional, porquanto o regime regra é o da anulabilidade, daí que os casos de nulidade no nosso ordenamento são aqueles
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
partes retém a prestação recebida, equivalendo na prática a liquidação do contrato inválido à execução do mesmo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados e dos termos subsequentes
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus
Relator: AZEVEDO MENDES
deste Código estabelece que o acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO GUERRA
geral em sede de irregularidades consiste em considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito ... função desempenhada por um determinado elemento: se esse elemento for essencial o acto é inválido; se apenas for útil, o acto, apesar de imperfeito, não é inválido. 5. A falta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime de invalidade aplicável aos contratos administrativos com objeto passível de contrato de direito privado carecidos de forma legal, como é o caso dos contratos de prestação de serviços ... negócio jurídico previsto no artigo 289º do Código Civil. II- Este regime de invalidade preconiza a aplicação da sanção de invalidade mais gravosa – nulidade – com a consequente obrigação de restituição
Relator: ANA BACELAR
artigo 97.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso [artigos 119.º e 120.º, n.º 1 do Código ... Processo Penal], de invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal], nem de invalidade oportunamente suscitada na 1.ª instância. III. As notificações
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
aplicação as pessoas coletivas, como é o caso do Autor. III- Assim, a eventual invalidade do ato aqui objeto de impugnação com fundamento nesta causa de invalidade, é causa ... patologia procedimental é insuscetível de fulminar o ato administrativo impugnado com a forma de invalidade mais gravosa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados
Relator: PAULO CORREIA
I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de
Relator: Antero Pires Salvador
1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas