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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a decisões
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
decorrente do artigo 33.º da Convenção de Istambul, veste suficiente sentido da aplicação normativa, sendo que a previsão maus tratos físicos e psíquicos é bastamente clara, discernível, objetiva, definida ... causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII - Não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa extraída da conjugação do consignado nos artigos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
99/2023, II.ª série, de 23/05/2023, onde com toda a clareza se considera inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3 do CPPenal, segundo a qual
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
99/2023, IIª série, de 23/05/2023, onde com toda a clareza se considera inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287º, nº 3 do CPPenal, segundo a qual é possível a rejeição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. IV. Ao não permitir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode
Relator: Margarida Reis
I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
referido normativo seja aplicável aos processos cautelares, urgentes, por natureza. III –Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
audição do Técnico subscritor do relatório social pois, por força dos disposto nos normativos combinados dos artigos ... probatório bastante para tomar decisão neste segmento da pena. V- Invocando-se quadro de inconstitucionalidade necessário se torna, pensa-se, que se siga uma precisa delimitação e enunciação da questão
Relator: JORGE ANTUNES
evento a eles especialmente dedicado, não seriam decretadas; iii. Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência e, fazendo ... determinam a aplicação das mesmas regras nas situações objetivamente iguais, não ocorre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade e da proibição da discriminação; iv. O artigo
Relator: MANUEL BARGADO
entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados, como é entendimento jurisprudencial reiterado. III - No âmbito da regularização do sinistro em causa ... taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. V - Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos
Relator: PAULO SERAFIM
posteriormente, como circunstância qualificativa do crime de homicídio, transformou-se num conceito de dimensão normativa, mas não abandonou inteiramente a sua caraterização como conceito factual, ou seja, de expressão ... namoro ocorreu em data anterior à que constava da acusação. XVII – Não se vislumbra inconstitucionalidade da norma do artigo 132º, nºs 1 e 2, al. b), do Código Penal