TCANsó sumário
00756/18.4BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador
Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar
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Relator: Antero Pires Salvador
Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar
Relator: Helena Ribeiro
ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga os seus legais termos, para aferir da procedência ou improcedência dos pedidos formulados
Relator: CARLA OLIVEIRA
não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado, devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos legais que facultam tal possibilidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção
Relator: Margarida Reis
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis
Relator: Margarida Reis
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis
Relator: CRISTINA BRANCO
outros e que apenas por esses factos poderá ser condenado, mas tal não impede que o tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto ... substancial ou não substancial e, perante essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos para assegurar o exercício dos direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser especialmente acrescida quando a primeira ordem de transferência foi julgada ... segunda foi determinada no próprio dia em que transitaria em julgado a sentença que impediu a execução da primeira. 4. Incumbe também ao empregador o ónus de provar
Relator: ROSA PINTO
artigo 283.º do C.P.P. são sanáveis, devendo ser arguidas pelos interessados nos termos legais, o vício previsto no artigo 311.º, n.º 3, alínea d), de conhecimento oficioso ... acusação manifestamente infundada, quer o juiz de julgamento, quer o juiz de instrução estão impedidos de enviar os autos ao Ministério Público para que proceda à sua reformulação, completando
Relator: PEDRO MAURÍCIO
interesses difusos dos consumidores, este tipo de acção inibitória tem como espoco essencial impedir que sejam insertas em futuros contratos cláusulas contratuais gerais proibidas, acrescendo-lhe a finalidade da “produção ... prevista no art. 25º do Dec.-Lei nº446/85, o registo da sentença condenatória que impede a utilização cláusulas contratuais proibidas previsto nos termos do art. 35º do mesmo diploma, não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos ... actos processuais que não seja a transmissão electrónica de dados ou, havendo justo impedimento, um dos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 7 do art.º 144º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vezes de difícil consecução, o nosso ordenamento jurídico consente o recurso a determinadas presunções legais da existência e titularidade do direito real, designadamente a presunção da titularidade desse direito ... predial, nos termos do disposto no art. 7º do Código Registo Predial. IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
posse equívoca, sinais esses que são reveladores de uma servidão aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, no caso, se verificam os demais requisitos da aquisição ... resolução ao litígio fundada em critérios de justiça, ao invés de recorrer às normas legais aplicáveis” e só pode ter lugar quando se verifique alguma das situações enunciadas
Relator: PEDRO LIMA
abarcará também sabedoria, sensatez e racionalidade, tendo em conta que, mesmo quando as normas legais se afiguram equívocas ou pouco claras, o dever do aplicador da lei é procurar nelas ... pelo princípio do processo equitativo. VI – A avaria do automóvel da mandatária, que a impediu de prosseguir a deslocação para comparecer à audiência em que tinha participado nas sessões anteriores
Relator: RUI PEREIRA
prejuízos invocados, na medida em que a audição do IPPAR não era idónea a impedir o exercício do dever de acautelamento de pessoas e bens com a demolição dum imóvel ... pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede no caso presente, em que se julgou ilícita a actuação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à acusação pública e dando-a por reproduzida na acusação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo ... quais sejam, as indicações tendentes à identificação do arguido e a indicação das disposições legais aplicáveis (cf. alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 283.º, aplicável
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
onde o equipamento dos espanta pássaros produz o ruído para além dos limites legais, durante cerca de três meses ( de Maio a Julho), desde as 6h às 21h, pelo ... incomodidade, para aquela zona -equiparada a “ zona sensível ou zona mista”, o que sempre impediria a ponderação e compatibilização dos direitos e destes equipamentos na exploração da Requerida, pois qualquer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos ou omissões ... perigosa, para manualmente rodar as peças; - o acesso à zona perigosa não havia sido impedido de modo eficaz, porquanto tal acesso era possível por outros locais que não os portões
Relator: Carlos de Castro Fernandes
omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º ... jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte