176 resultados
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio
Relator: Ana Patrocínio
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de
Relator: MARIA CARDOSO
impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não ... interessado possa utilizar sucessivamente meios impugnatórios do acto de liquidação e meio procedimental de revisão do acto tributário. II - A revisão do acto por iniciativa da administração tributária não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
intervenção na formação dessa decisão, não podendo, designadamente, discutir a sua determinação, mormente, qualquer ilegalidade atinente ao seu cômputo, o que, acarreta, necessariamente, preterição de formalidade essencial que inquina ... aproveitamento do ato, na medida em que não estamos perante uma mera irregularidade procedimental, mas sim perante um ato ineficaz, porquanto a liquidação sub judice sustenta-se, em termos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso, apresenta-se ilegal, por se mostrar desproporcionada e irrazoável, bem como nos termos do preceituado ... restringir ou falsear a concorrência». XI - É que, o exercício desta margem de conformação procedimental não pode ter como consequência, mormente prática, impedir, restringir ou falsear a concorrência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
como proporcional ao fim em vista. Mal estaria a Administração se sobrepusesse a onerosidade procedimental ao principio da legalidade. II – Sendo incontornável que o controvertido procedimento concursal passou ... chegou, de acordo com a qual o concurso em causa enferma de ilegalidades que impossibilitam a homologação da lista definitiva aprovada pelo júri, uma vez que o mesmo conhece
Relator: LINA COSTA
I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo
Relator: ANA PESSOA
I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O debate instrutório está sujeito ao princípio do contraditório, matriz do
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro