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1029/07.3BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cópia da nota de crédito devidamente carimbada e assinada é documento idóneo para efeitos de regularização do IVA, ao abrigo do artigo 74.º, nº5, do CIVA, não granjeando
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cópia da nota de crédito devidamente carimbada e assinada é documento idóneo para efeitos de regularização do IVA, ao abrigo do artigo 74.º, nº5, do CIVA, não granjeando
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. O regime geral das transacções intracomunitárias de bens é aplicável a
Relator: PAULO GUERRA
todo o caso de, no contexto dos factos, revelar-se como meio adequado e idóneo a vencer a resistência real ou presumível que a vítima oponha à acção. Sumário elaborado
Relator: LINA COSTA
direito fundamental que alega estar ameaçado; V. Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que a Recorrente
Relator: LURDES TOSCANO
Para a consideração da idoneidade e suficiência de uma garantia hipotecária prestada em execução fiscal, apenas poderá ser tido em conta a diferença entre o VPT do imóvel
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
deve ser atendida a escolha do acompanhante, quando este revele falta de capacidade e/ou idoneidade para o cargo, qualidades a serem aferidas pelo tribunal, no âmbito dos seus poderes investigatórios
Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte
Relator: LUÍS RICARDO
I – A matéria conclusiva alegada pela parte não é susceptível de ser
Relator: Paulo Moura
Nas situações de análise de exportação de produtos para Países terceiros do
Relator: Paulo Moura
Nas situações de análise de exportação de produtos para Países terceiros do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
caução a prestar (para atribuir efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar idónea, tanto em termos qualitativos (na forma como é prestada), como quantitativos (o montante que garanta efetivamente ... algum dos meios previstos no art.º 623º nº1 do CC – não sendo idóneo como caução o arresto de contas bancárias da ré efetuado nos autos apensos. VI- O pedido
Relator: Paulo Moura
gastos ou despesas incorridas pelo sujeito passivo devem estar comprovados por documento idóneo, sob pena de não poderem ser atendidos os valores titulados no documento considerado não idóneo ou insuficiente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado ... decisão da causa); e quando não se afigure impertinente (isto é, é aparentemente idóneo para demonstrar o facto que com eles se pretende provar e este ainda não se encontre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e idoneidade da prova apresentada pela candidata a TOC, concluindo pela sua validade e idoneidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
administração ou liquidação deficientes, inapropriadas ou ineficazes da massa“; - uma pessoa goza de idoneidade para ser nomeado AI se não existirem elementos que sugiram o contrário nem razões para dúvidas ... fundadas sobre a mesma; não gozará de idoneidade: a) se se verificar alguma das situações elencadas no n.º 2 do art.º 5º do Estatuto do Administrador Judicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
visando a eventual instauração de incidente de alteração de acompanhamento de maior, não é idóneo a substituir o impulso processual exigido para o efeito: nem a decisão de efectivo desencadear ... dirigidas a qualquer outro indiferenciado requerente (nomeadamente, a apresentação de requerimento inicial idóneo). II. A alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
Relator: VITAL LOPES
pedido de pagamento em prestações deve o executado oferecer garantia idónea – art.º 199/1 do CPPT; II - Essa garantia poderá efectuar-se por qualquer meio susceptível de assegurar o crédito ... usufruto, a AT não está em condições de ajuizar da sua suficiência e idoneidade sem que antes se inteire do objecto e extensão da garantia (nua propriedade ou usufruto
Relator: LÍGIA VENADE
manterem o acordo sem a parte viciada e de ser o mesmo ainda assim idóneo a assegurar a sua revitalização
Relator: ANA PESSOA
prestações, não podendo tal interpelação ser substituída pela citação, já que esta não seria idónea para obviar às consequências não automáticas da mora do devedor. VI. Verificada uma situação