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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como preterição de formalidade que a lei prescreve. VIII. Nada decorrendo dos autos, no sentido de a Impugnante ter tido ... segurança exigida em casos como o dos autos, que a preterição da formalidade mencionada em VII. se degradou em não essencial
Relator: ARMANDO AZEVEDO
genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido especificamente apreciadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não visa primacialmente suprir em sede inspetiva. VIII. Padece de falta de fundamentação formal o ato impugnado se inexiste qualquer fundamentação que permita percecionar o iter volitivo que levou ... dados fundamentais para a aferição da fundamentação. IX. A procedência com base em vício formal, concretamente, falta de fundamentação não tem a mesma amplitude, âmbito e abrangência que o erro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
notificado ao administrado. II. A falta da notificação mencionada em I. consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não ... artigo 58.º CPP, a omissão ou violação das formalidades ali previstas implica, que qualquer declaração daquele que já deveria ter sido constituído como arguido não pode ser utilizada como
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
oposição da mesma – regime que o arguido tinha obrigação de conhecer e que foi formalmente comunicado à ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido
Relator: PAULO GUERRA
conduta única que esgota a ilicitude típica de ambos os crimes e que só formalmente se mostram eles preenchidos. 3. Tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial ... tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência
Relator: CRISTINA NEVES
decisão do mérito da causa; - prosseguir para a audiência final; - proferir despacho de adequação formal do processo, nos termos previstos ... C.P.C. II – Este despacho de adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no art.º 547.º do C.P.C. deve assegurar sempre a existência de um processo equitativo e tutelar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
exercício do direito de queixa (ou participação) não impõe particulares formalidades e a utilização de fórmula especial, formal, sacramental, mas exige uma manifestação inequívoca, indubitável da vontade do queixoso
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 58.º CPP, a omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores deste artigo implica que qualquer declaração daquele que já deveria ter sido constituído arguido não pode ... refere o citado artigo 58.°, nomeadamente, a violação ou omissão das formalidades aí previstas implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova contra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas ... atinente ao seu pagamento, e à substância económica da operação, então a simples preterição formal concatenada com a exibição de mera cópia, não pode, sem mais, inviabilizar o direito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
taxativamente previstos na LAV, e que correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados às nulidades da sentença previstas no art.º 615º do CPC). III- Não cabe
Relator: Helena Ribeiro
manter-se a exclusão da proposta apresentada pela autora com fundamento na inobservância da formalidade que a determinava a apresentar os preços unitários em não mais de três casas decimais ... violado o princípio da concorrência, eliminando-se um concorrente, com fundamento na inobservância duma formalidade não essencial, materialmente inútil relativamente ao critério de adjudicação, que é do preço global mais
Relator: Rosário Pais
esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, não configura um requisito formal da citação cuja inobservância pode gerar a nulidade da citação, pois que apenas pode ocorrer nulidade da citação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Quer o caso julgado formal quer o caso julgado material, visam evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão, traduzindo o caso julgado formal a força obrigatória dentro ... para fora do processo em que a decisão foi proferida). II. O caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão já estar definitivamente resolvida no processo, impede
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundo a substância económica atinente à própria materialização dos reinvestimentos, a preterição de formalidade atinente à comprovação nas declarações anuais dos exercícios seguintes não pode, sem mais, fundar a realização ... correção, subvertendo, por um lado, o espírito do legislador atinente à implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente
Relator: LINA COSTA
Determinada a citação do demandado para responder, o despacho liminar constitui caso julgado formal no processo [cfr. artigo 620º do CPC], significando que o que foi decidido - no caso, prosseguir ... tramitação desta acção de intimação uma fase diferenciada de saneamento; VI. O caso julgado formal do despacho liminar de admissão e citação apenas respeita ao juízo de que na petição
Relator: MANUEL BARGADO
aquela exceção, e tendo ambas as decisões transitado em julgado, formou-se caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, quanto à não verificação da exceção do caso julgado ... força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que tal questão fosse apreciada de novo na sentença recorrida, assim como obsta a que seja apreciada em sede de recurso
Relator: VÍTOR AMARAL
moradia que ali irá edificar de acordo com projeto respetivo. 2. - A inobservância das formalidades previstas no art.º 410.º, n.º 3, do NCPCiv. – reconhecimento presencial das assinaturas ... oficioso. 3. - Suscitada a questão da invalidade contratual, por via de tal inobservância de formalidades legais, apenas no recurso, razão pela qual a 1.ª instância dela não conheceu, trata