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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prejuízos de difícil reparação. Dito de outro modo, incumbe ao requerente da providência alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento da providência cautelar ... termos do artigo 120º do CPTA. É, pois, obrigação do requerente da providência alegar factos e situações concretas da vida, em face das quais se mostre que a decisão administrativa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
resulta que os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes, apenas podendo ser apresentados em momento posterior nos termos e nas situações ... não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação ... poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não foi demonstrada a conexão entre os factos alegados na impugnação (ainda que objeto do processo-crime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II – A confissão ficta dos factos alegados pela autora insertos nas impugnadas alíneas da matéria ... facto provada, impede que os réus, que oportunamente nada disseram, pretendam por via recursiva colocar em causa tal decisão de facto, invocando factos que oportunamente não alegaram, concretamente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
considerar-se dispensável a prova testemunhal arrolada com vista a fazer a prova de factos alegados na petição e referentes à demonstração daquele requisito, mormente se acaba por concluir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto que se limite a indicar conclusiva e obscuramente, sob a epígrafe «Factos não provados com relevância para a decisão da causa», que «Não se provaram os demais factos alegados ... discriminação dos factos não provados, conforme lhe é exigido pela 1ª parte do nº4 do art.607º do C. P. Civil; não permite interpretar que factos alegados foram considerados não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sobre questões que devesse apreciar. II- Não constituem questões a apreciar pelo tribunal, os factos alegados pelos RR na contestação, a impugnar (ainda que motivadamente) a matéria de facto alegada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil. VI – Para que haja impugnação dos factos alegados pelo Autor basta ao Réu fazer consignar, na sua contestação, que, em concreto, não aceita tais factos como verdadeiros, não ... parte do Réu de um meio de prova inválido não determina qualquer confissão dos factos alegados pelo Autor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja ... sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
interessada não importa a confissão dos factos que lhes são desfavoráveis quando essa interessada se limita a contradizer os factos alegados pela cabeça-de casal, traduzidos na relação de bens ... apresentou, através da sua negação direta ou, invocando a matéria de exceção, os novos factos alegados estão em oposição com a posição da cabeça-de-casal já expressa nos autos
Relator: CARLOS MOREIRA
para o efeito do artº 568º al.b) in fine, do CPC, pelo que os factos alegados pelo autor não podem ser dados como provados nos termos do artº 567º, devendo ... facto e de direito – artº 607º do CPC. III – Se assim não acontecer e a sentença se limitar à parte dispositiva com remissão para os factos alegados pela autora, ocorre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
retirar a regra da livre apreciação, pelo Tribunal, da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante IV. O princípio da investigação ou do inquisitório, consiste no poder ... diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, no entanto não pode substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar ... colocação na sua disponibilidade de tal quantia pode acarretar o seu gasto, foram alegados factos bastantes que, a provarem-se, podem clamar a conclusão sobre a verificação dos pressupostos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tenha sido convidada a responder, por escrito, a “excepções”, não pode ser considerado um facto alegado nessa sequência, que não constitua resposta a qualquer excepção, mas um “aperfeiçoamento” da petição ... 590º, n.º 5 do CPC). VI – Ainda que tal facto seja um facto complementar e tenha resultado da instrução da causa, não pode a Relação tomá-lo em consideração
Relator: PAULA DO PAÇO
verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo ... instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. III - Para que se verifique a situação que exclui o direito
Relator: Helena Ribeiro
partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija ... julgar improcedente aquela exceção o Tribunal a quo julgou que a autora alegou todos os factos essenciais integrativos dessa causa de pedir, pelo que, na sentença sob sindicância apenas poderia
Relator: Tiago Miranda
alegação de um facto que resulte desfavorável para a parte que o alega não só releva como facto atendível para todos os efeitos, por isso que foi alegado ... poder/dever de pronúncia se apreciar uma questão colocada por uma parte, atendendo a um facto alegado pela outra e aplicando normas jurídicas não invocadas por qualquer delas. IV – A simples
Relator: Paulo Moura
artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II – O levantamento ... presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo do funcionamento da presunção legal referida
Relator: MARGARIDA FERNANDES
audição da parte contrária, caso o requerido opte pela dedução de oposição pode alegar novos factos (que consubstanciem excepções ou impugnação motivada) e/ou pretender que se produzam novas provas ... cautelar decretada. III – Neste caso existem duas decisões: uma decisão provisória em face dos factos alegados pelo requerente e que atende aos meios probatórios por ele apresentados; e uma decisão