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Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para que se possa concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excecional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ... Para que o Tribunal da Relação possa concluir pela admissibilidade do recurso a título excecional, não basta que os Recorrentes formulem requerimento autónomo e invocar um dos argumentos previstos
Relator: HELENA MELO
aplicação da taxa sancionatória especial exige que o ato assuma uma natureza excecionalmente reprovável, merecedora da sanção excecional prevista no art.º 531.º do CPC. A errónea apreciação
Relator: JÚLIO PINTO
finalidade da taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam ... descabidas constituem factos jurídicos com relevância para desencadear o efeito jurídico da taxa sancionatória excecional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância ... não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC –, a taxa sancionatória excecional basta-se, num primeiro momento, com a utilização imprudente de um meio processual manifestamente improcedente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 521º do CPP “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
essa via, se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II- A excecionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
remuneratórios, assumindo os que se mantiveram a sua vigência na ordenamento jurídico uma natureza excecional em face aos demais, aqui integrando-se os suplementos remuneratórios previstos no D.L. nº. 335/97
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: a) Redução de um ano no tempo ... 10/2004, de 22 de março, sendo que a atribuição de mérito excecional para tais efeitos só pode abranger funcionários ou agentes que já possuam o tempo mínimo de permanência
Relator: Paula Moura Teixeira
Para que seja permitido o recurso ao abrigo da alínea c) do
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
1- A lei processual penal não define o que dever ser entendido
Relator: JOÃO CARROLA
I. O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º
Relator: MARGARIDA BACELAR
deve elaborar a sentença (toda a sentença!) por escrito e proceder à sua leitura … Excecionalmente, em caso de complexidade, das questões de facto ou de direito sub judice, o juiz
Relator: VÍTOR AMARAL
contraparte e da atividade do tribunal, o que justifica a imposição de taxa sancionatória excecional, sem esquecer, se não fosse caso de aplicação desta dimensão sancionatória, que a lei prevê ... Fora dos casos de litigância de má-fé, havendo condenação em taxa sancionatória excecional, multa ou penalidade, é sempre admissível recurso, em um grau, dessa decisão condenatória (independentemente, pois
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
específico do pessoal dos registos e do notariado, não é um regime de natureza excecional perante o regime geral, antes constitui, sim, um regime que, pelas suas especificidades face ... não contradizem ou se opõem ao regime geral, não constituindo todavia um regime excecional; 18.ª - As revalorizações ocorridas no período de 2000 a 2004, e veiculadas pelos decretos-leis
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Pelo que, o recurso deve ser admitido. IV- Estando em causa uma situação de excecional admissibilidade do recurso, a amplitude do julgamento por banda do Tribunal ad quem está limitada ... restringe-se ao escrutínio do fundamento da admissibilidade excecional do recurso, que, in casu, é a violação do caso julgado, nada mais devendo ser apreciado e julgado nesta sede
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
preveem a possibilidade do consentimento ser judicialmente suprido, em caso de recusa, têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento ... consentimento nelas previsto possa ser judicialmente suprido interpretação extensiva, dado o caráter excecional dessas normas, e visando nelas o legislador acautelar direitos fundamentais que se mostrem conflituantes com a liberdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-e e da doença Covid-19, tenha deixado ... A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava – de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV2 e da doença Covid-19 – deixou
Relator: PAULO SERAFIM
prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas, pode ser levada a cabo mediante o acesso, excecional e previamente fundamentado, ao relato a que alude o art. 3º, nº6, daquele diploma legal ... 101/2001, é o único elemento do expediente da ação encoberta que pode, excecionalmente, ser junto aos autos do processo a que aquela concerne. V - O dito relato tem como função
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
avaliação ad hoc do património), nos termos já anteriormente admitidos, quanto tal excecionalmente se justifique e desde que haja oportuna e sustentada alegação do contribuinte. III - Sendo apresentados junto
Relator: Helena Ribeiro
omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo