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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar. II. Os artigos ... silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito deverem integrar um auto de notícia
Relator: Helena Ribeiro
mesma detém o estatuto de parte, e por isso, o interesse pessoal e direto de que é titular, e que lhe confere esse estatuto, é contraposto ao do autor ... conseguinte o direito de formular pedidos autónomos, nem de sustentar nos autos um interesse processual próprio e único, oposto ao da entidade demandada, antes tem de subordinar-se aos interesses
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Município Recorrente na hipótese da Companhia de Seguros intervir em juízo com o estatuto processual de interveniente acessória, Ou, VI- O alargamento” da condenação atravessada no dispositivo também à Companhia ... Seguros (...), S.A. no pressuposto desta assumir o estatuto processual de interveniente principal. VII- Verificando-se que a Companhia de Seguros(...), S.A foi admitida a intervir em juízo na qualidade
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo credibilidade ao outro sujeito processual. III- Deferir pedidos como o que está em causa nestes autos, levaria amiúde ao bloqueio ... vizinhança ou familiares, por exemplo, são exatamente os mesmos, alterando apenas o respetivo estatuto processual, ou nem isso: o juiz julgava um primeiro conflito e, conferindo credibilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem ... estrita medida em que o Município ... figura nos autos com o estatuto processual de Réu, como assim identificado pelos Autores, não faz sentido algum, nem existe nenhuma base legal para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Impõe a lei que no momento da condenação o tribunal proceda ao reexame do estatuto processual do arguido, sujeitando-o às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências
Relator: PAULO REIS
Relação, não permite configurar ou presumir qualquer violação ou não observância das normas estatutárias e deontológicas da profissão de advogado, uma vez que do contrato de mandato ou das aludidas ... ressarcibilidade, enquanto dano autónomo e em que moldes, do dano de perda de chance processual por violação de deveres profissionais de mandatário forense, tem vindo a colocar-se na doutrina
Relator: PAULO GUERRA
artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente ... considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta
Relator: JOÃO CARROLA
qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 ... instrução, pois, por força do disposto no n.º 7 do mesmo preceito processual, só nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
actividade cautelar avulsa, não traduz uma actividade de inquérito, nem tem natureza processual, destina-se tão só à protecção e salvaguarda dos meios de prova de infracção de que tomaram ... momento anterior, em que o arguido ainda não tinha nem devia ter o estatuto de arguido, estão validadas pela imposição de recolha cautelar de prova a que se reporta
Relator: PEDRO MAURÍCIO
ónus de alegação incumbe exclusivamente ao insolvente e tem que ser cumprido no momento processual em que é deduzido o incidente de exoneração do passivo restante. V - Mesmo ... justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto que agora lhe foi conferido. VI - No caso em apreço, sendo o «agregado familiar do insolvente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
cima, de natureza fundamental primacial. XI- Deste modo, não se descortina qualquer outro meio processual apto a obter a satisfação definitiva da pretensão agora em discussão, dado que, a tutela ... Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março), verifica-se que o procedimento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
confere à vítima do crime de violência doméstica o estatuto de vítima, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro ... alínea z), do RCP, a pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima não tem que pagar a taxa de justiça devida pela abertura de instrução, estabelecida
Relator: ALBERTO RUÇO
Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto ... onde se dispõe que «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos (…), são anuláveis
Relator: PEDRO MAURÍCIO
provados. VIII – Como decorre do disposto no art. 162º/1 da Lei nº154/2015, de 14/09 (Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução), “O agente de execução ... arts. 40º e 42º decorre que o C.I.R.E. consagra um sistema de duplo mecanismo processual para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos