Pesquisa jurídicaTogaAI

31 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  3. DR-I

    Portaria n.º 451/2023

    distintivo que identifica a freguesia, concelho ou a entidade intermunicipal, o número da licença e o número do alvará da empresa, é conforme o modelo constante do anexo ... atribuído pela câmara municipal ou entidade intermunicipal respe- tiva, de forma sequencial e dentro do contingente determinado a nível municipal ou intermunicipal, consoante o caso. Artigo 4.º Dístico indicador

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2023

    Natural da Serra da Estrela, incluindo, em algumas medidas, todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, tendo em vista o desenvolvimento económico e social ... ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às popu- lações, empresas e municípios, em várias áreas. No âmbito do ambiente, devem ser apoiadas ações de estabilização

  11. DR-I

    Decreto-Lei n.º 101/2023

    veículos que circulam ao serviço de agências de viagens e turismo e de empresas de animação turística, que são regulados por legislação específica. Diário da República, 1.ª série ... articulação com os municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal da atividade de transporte em táxi, tendo em atenção, nomeadamente, a continuidade territorial urbana, existência

  17. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2023

    gestão delegada em empresa do setor empresarial local, participada pelos referidos municípios. Não tendo ainda sido possível concluir a criação do referido sistema intermunicipal e da enti- dade intermunicipal

  19. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes