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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
devedor ou ao agravamento desse estado e do contributo das condutas dos seus administradores, de direito ou de facto, na criação ou no agravamento desse estado e da ilicitude ... dessas alíneas presume-se apenas ilidivelmente que essas condutas foram cometidas pelo administrador, de direito ou de facto, com culpa grave (mas não se presume o nexo causal entre essas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
prática da infração, os elementos de identificação e o local da residência dos administradores da arguida ou os elementos identificativos das testemunhas. II- As exigências da lei quanto aos referidos ... arguido para exercer o seu direito de defesa sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desse direito. III- Na decisão administrativa e na sentença, em caso de recurso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito ... participação na produção da prova que serve de suporte à decisão administrativa. IV. O exercício desse direito necessariamente implica que quem arrolou testemunhas as possa inquirir, contra inquirir ou esclarecer
Relator: HELENA BOLIEIRO
outra, sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), reagindo contra uma acusação prévia ... conduzindo, no plano da aplicação do direito ordinário, à directa transposição de todas e quaisquer regras expressamente previstas para este. III – Os direitos de defesa e de audiência, concretizados para
Relator: Helena Ribeiro
contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos ... determinou a posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão, é válido ou não. 4-A decisão de tomada de posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão mais não
Relator: Helena Ribeiro
competência dos tribunais administrativos e fiscais, é delimitada pelo seu objeto: são competentes os tribunais administrativos quando estejam em causa litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais- artigos ... emergente de relações jurídicas administrativas é uma controvérsia sobre relações disciplinadas por normas de direito administrativo; negativamente, excluem-se os litígios de natureza privada ou jurídico-civil. 3. Não
Relator: ELISABETE VALENTE
A/2007, de 31/05, tal implica a análise do procedimento administrativo, sujeito ao Código de Procedimento Administrativo, concedido pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve, que integra a APA – Agência Portuguesa ... não privada, no exercício de prerrogativas de poder público e sujeita a princípios de direito administrativo, pelo que tal matéria da reconvenção está subtraída, ab initio, à competência da jurisdição
Relator: Helena Ribeiro
fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de facto ilícito praticado no exercício da função administrativa, e em função desta decisão, julgado não conhecer daquela exceção, não deixou de se pronunciar ... confunde com uma ação dirigida ao próprio restabelecimento dos direitos ou interesses postos em causa por um ato administrativo ilegal, que pressupõe necessariamente a prévia anulação do ato. 4. Anulado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisório diverso daquele que emitiu, porquanto e neste domínio, os actos administrativos estão submetidos às regras de direito do urbanismo, nelas não podendo interferir as que se situam no âmago ... direito do urbanismo, e sendo a sua concessão feita sob reserva de direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos
Relator: Helena Ribeiro
conhecimento jurisdicional prescrita no artº 608º nº 2 CPC, aplicável em sede adjectiva de direito administrativo ex vi artº 1º CPTA». 3. Integram o conceito de contrainteressados, devendo ser demandados ... fine CPTA), nos processos de impugnação de atos administrativos (artigo 57.º) e nos processos de condenação à prática de atos administrativos (artigo 68.º n.º 2). 4. Sendo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
manutenção do Estaleiro da Mitrena e, em contrapartida, adquiriu o direito de proceder à respetiva exploração (direito este que subconcessionou), durante o período necessário para amortização e remuneração, em condições ... relevantes para a concessionária confere a esta o direito ao restabelecimento do equilíbrio financeiro da concessão, nos termos gerais de direito administrativo, sendo a fórmula de restabelecimento do equilíbrio financeiro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito administrativo, de caráter imperativo e de interesse público, o objeto do contrato de arrendamento é contrário
Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente ... expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo
Relator: LINA COSTA
artigo 17º do CPA, respectivamente, na óptica da Administração e do administrado; II. A regra do direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decidido. III. No instituto do abuso de direito está-se perante situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo ... bons costumes ou do fim social ou económico do direito exercido. IV. Tendo o administrador da insolvência violado, voluntária e sistematicamente, os deveres que lhe estavam cometidos, importando atrasos superiores
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
testemunha requerida na fase administrativa conste de um despacho autónomo, anterior à prolação da decisão, a sua inclusão na decisão administrativa em nada belisca o direito de defesa ... Constituição da República Portuguesa, como parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito democrático, o direito a conhecer as razões do sancionamento é comum quer ao processo criminal quer
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
direito, para a decisão ocorre nulidade sanável, que é arguível no prazo de 10 dias, perante a própria administração ou, judicialmente, mediante a impugnação da decisão administrativa, nos termos ... decisão administrativa em matéria de ilícito contraordenacional deve preencher os requisitos discriminados pelo artigo 58º, n.º 1, do RGC. Sendo proferida na fase administrativa, que se pauta pelas caraterísticas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses ... pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. III-O ato encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal