TCANsó sumário
00374/10.5BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de dezembro e do artigo 12º
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de dezembro e do artigo 12º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça a realização coactiva da prestação, dado que essa exequibilidade é uma condição processual de procedência, ou seja, uma condição da qual depende ... concessão de tutela jurisdicional que, no caso concreto, é a execução da prestação; - Dada a exigência normativa de actuar as obrigações de harmonia com boa fé, o vínculo obrigacional não
Relator: VÍTOR AMARAL
lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando
Relator: PEDRO LIMA
provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além de dados como a filiação, a naturalidade, a nacionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Decorre da interpretação conjugada dos normativos 14.ºe 121.º, ambos
Relator: RUI PEREIRA
contenha dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cujo conceito ... gerais os “dados pessoais” que constassem dos documentos a que o sindicato requerente podia aceder (nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados relativos à intimidade
Relator: JOÃO CARROLA
quadro, o arguido tinha conhecimento da natureza dos dados, da sua utilização restrita e a consciência que atentava os padrões normativos. A consciência ética do arguido não enferma
Relator: PIRES ROBALO
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: VÍTOR AMARAL
direito perante dados processuais e documentais já constantes dos autos. 2. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
normativo, é necessário que o julgador, após análise sumária dos documentos em confronto e da ponderação dos demais elementos existentes no processo, se convença da probabilidade séria do título dado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-A alegação de que uma determinada
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base ... considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações
Relator: PAULO GUERRA
parte não escritos, que se inferem dos fins das penas em relação com os dados da individualização, e onde, como acontece com qualquer outra operação nesse domínio, se mesclam ... vinculação, com recurso a regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, atos cognitivos e puras valorações». VII – Sob o prisma dogmático, penas principais são
Relator: Helena Ribeiro
imparcialidade são violados se no âmbito de um procedimento concursal sujeito à disciplina normativa do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), se verificar que foram fixados os critérios de avaliação ... atribuir a cada um desses fatores ( mérito cientifico e capacidade pedagógica) e bem assim, dados a conhecer os subcritérios que compõem os critérios de avaliação, mas sem que tenha sido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disposto no Regulamento de Disciplina da PSP, mas que resulta antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes ... pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade. III - Não tendo a PSP dado cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente ... consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado lugar a interpretações desencontradas, nos seguintes termos: Apenas têm direito ao subsídio de turno
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não ... pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
essa natureza, hierarquicamente superiores. Não podendo converter-se um regulamento municipal em fonte normativa, por expressa proibição constitucional - n.º5 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa ... 81/2014, de 19.12, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24.08, (já aplicável ao caso) que se não for cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação
Relator: PEDRO LIMA
coarguidos não declarados contumazes, e a realização de actos urgentes, isto é, dos assim normativamente categorizados e daqueles cuja demora possa acarretar perigo para a aquisição ou conservação da prova ... decisão cumulatória não lograria transitar em julgado por inviabilidade da notificação pessoal ao arguido, dado o desconhecimento do seu paradeiro. IV – Do mesmo modo, tal regime em nada colide