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Relator: RUI PEREIRA
seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor e/ou do contra-interessado) em presença, bastando ... danos que decorrem para o interesse público ou para os interesses do contra-interessado adjudicatário sejam superiores aqueles que podem advir, para o autor, da celebração e execução do contrato
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º ... formalidades exigidas na Lei 96/2015 para a submissão e perfeição da proposta da Contra-interessada, esta teria de ser excluída nos termos do art. 146º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
verdade e, in casu, não resulta provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na “disputada” omissão, até porque, como se extrai da sua pronúncia em sede
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
mesmas disposições. V - Todavia, tendo já sido integralmente executado o contrato por parte da contra-interessada, já não se pode manter o decidido pelo Tribunal a quo na parte
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
critérios de exclusão. III - Sempre seria desproporcionada a decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, nos termos do art. 70º, nº 2, alínea b) do CCP, atenta a margem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face do disposto no artigo 11.º, n.º 7 do RJUE
Relação Jurídica de Emprego Público. Mobilidade na Categoria. Exceção Dilatória (Intempestividade da