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Relator: VITAL LOPES
fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. IV - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou
Relator: RUI PEREIRA
formulada ou a formular no processo principal pela requerente. V- Importa, ainda, sublinhar que actos administrativos anuláveis não se confundem com actos administrativos revogados; segundo o artigo 165º ... dois obedecem a pressupostos diferentes e com consequências diversas, sendo que a revogação de actos administrativos se funda em razões de mérito, conveniência ou oportunidade e tem como consequência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prolação com um sentido decisório diverso daquele que emitiu, porquanto e neste domínio, os actos administrativos estão submetidos às regras de direito do urbanismo, nelas não podendo interferir ... reserva de direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
LGTFP. 3 - Decorre do novo contencioso administrativo, resultante da aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que os actos administrativos de indeferimento expresso deixam de ser objecto de processos
Relator: MARIA CARDOSO
partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual ... Assim, para impor à Administração Tributária a execução de actos firmes que tenha praticado (actos inimpugnáveis) é aplicável o processo de execução de julgado previsto no CPTA e não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, cumpre acolher as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), pelo que é incontroverso ... aplicar o artigo 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos [sendo que o CPA constitui legislação complementar e subsidiária ao direito tributário — arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 9. Na ponderação de interesses em presença, a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o interesse invocado ... especial e concreto, ou seja, diferenciado do interesse genérico da legalidade e eficácia dos actos administrativos, pois só essa especialidade permite concluir pela superioridade em relação aos prejuízos para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea b) do n.º1 do artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. E se é certo que, como regra, deve o particular apresentar previamente requerimento ... acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processual principal suscitou, inicialmente, algumas dificuldades de articulação com a ação impugnatória de atos administrativos, o que foi ultrapassado com a adoção jurisprudencial de um critério “preclusivo”, que estabeleceu ... poderia ser obtida através das formas de tutela reativa, como sejam a impugnação de actos administrativos e o recurso complementar a providências cautelares. IV- Assim, na exata medida
Relator: Tiago Miranda
todos os dados necessários para tal. II – Não podem estar simultaneamente em vigor dois actos administrativos com o mesmo objecto, pelo que o posterior revoga tacitamente o anterior, por substituição
Relator: Antero Pires Salvador
meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicável, por força de remissão expressa, também a actos não negociais, portanto, a actos puramente funcionais que não possam considerar-se actos marcados pela liberdade de celebração ... resolutiva que eventualmente lhe tenha sido aposta, que constituem uma excepção peremptória; IV - Os actos administrativos autorizativos só documentalmente podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente
Relator: RUI PEREIRA
coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede
Relator: VITAL LOPES
admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... RJAT) e, posto que a pretensão anulatória daqueles actos seja precedida de impugnação administrativa, não se encontra abrangida nas excepções ao âmbito da vinculação da Administração tributária previstas, nomeadamente
Relator: SUSANA BARRETO
actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais, no que para o caso releva ... legislador, vamos dizer, de partida, entendeu por bem fazer uma particular referência aos Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, sendo que em relação aos prazos tributários
Relator: Antero Pires Salvador
juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário ... receber uma notificação no âmbito de um procedimento administrativo deve ser entendido como se enquadrando no âmbito dos “actos de administração ordinária”. 6 . Trata-se também de um acto para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais, no que para o caso releva ... determinou o fim da suspensão dos prazos não estabeleceu particular referência aos “Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares” cumpre aplicar o regime que decorre da revogação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
São os tribunais comuns, e não os tribunais administrativos, os materialmente competentes para apreciar os pedidos formulados nestes autos pelas AA., uma vez que a hipótese dos autos não ... está em discussão nestes autos não é a apreciação de actos praticados por sujeitos no exercício de poderes administrativos, mas, tão só, estamos perante um evidente litígio entre particulares