117 resultados

  1. TCONST

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

  2. CNPD

    Parecer n.º 72/2023

    PAR/2023/72 1 PARECER/2023/72 I. Pedido 1. A Senhora Presidente da Autoridade de