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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios ... Código Civil. II. Considerando que temos como factos conhecidos (e provados) que a viatura que caiu na falésia tinha como condutora CC, que andava sozinha a passear na zona
Relator: Tiago Miranda
deixa este tribunal, de facto, na total impossibilidade de criticar a decisão sobre factos provados enão provados. II – A crítica do julgamento de direito, quando o Recorrente se conforma ... não impugna eficazmente – a decisão em matéria de facto, só pode assentar nos factos integrantes da discriminação de faco provados e não provados feita na sentença recorrida, sob pena
Relator: PAULO REIS
quem invoca a exceção de prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer tal destrinça. III - As causas interruptivas da prescrição podem ... extintiva da responsabilidade pelos danos peticionados nos autos se não resultar da matéria de facto provada que a autora, ora recorrida, tenha assinado qualquer documento de quitação, nem que tenha
Relator: Paulo Moura
prova da união de facto realiza-se através de qualquer meio de prova legalmente admitido, pelo que a não realização ... prova testemunhal arrolada pelo Impugnante, implica um défice instrutório. II – O princípio do inquisitório permite que o juiz convide as partes a apresentarem prova sobre os factos alegados
Relator: JOÃO CARROLA
devida licença ou autorização. II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados de que as edificações foram concluídas em momento anterior ... constatação da infração e dos factos pela entidade fiscalizadora – antes se considerando essa alegação como vertida nos factos não provados -, teremos de aferir a respetiva consumação pela data da efetiva
Relator: PAULA DO PAÇO
Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco dos factos provados. II - Factos que se revelem inócuos para a boa decisão da causa, não devem ser objeto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
objeto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, na vertente da reapreciação da prova gravada, para ser facultado ao recorrente o acréscimo do prazo de 10 dias ... 23ºnº3 da CMR. IV- Incumbe ao interessado (credor da indemnização) alegar e provar factos que demonstrem que o transportador não é merecedor daquela limitação do art. 23º da CMR, pelo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções ... matéria conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assente na certeza relativa do facto - não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ... elenco dos factos não provados. Será com base na convicção desse modo formada pelo tribunal de recurso que se concluirá pelo acerto ou erro do segmento decisório impugnado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
susceptíveis de justificar a sua inocência, apresentando provas justificativas. 2 - Não tendo o Autor alegado e provado a ocorrência de circunstâncias e factos novos demonstrativos da sua inocência, pese embora ... factos terem ocorrido em data anterior a 25 de março de 1999, e de a Ré não ter valorado autonomamente com uma pena disciplinar cada um dos demais factos provados
Relator: JORGE JACOB
ignorada, não podendo o juiz deixar de se pronunciar sobre esses factos, dando-os como provados ou como não provados, deles retirando as consequências que no caso concreto se imponham ... 368º do CPP. 4 – Tendo a sentença omitido a descrição como provados ou como não provados dos factos relevantes alegados na contestação e não se tendo pronunciado sobre questão
Relator: PAULO CORREIA
pretenda a redução da cláusula penal terá de efetuar a alegação e prova dos factos que revelem a respetiva excessividade manifesta. III – Limitando-se a devedora a formular expressões conclusivas ... atine ao último, se faz apelo a um “prejuízo máximo” que não resulta dos factos provados e, quanto ao primeiro, porque ignora que o incumprimento não se situa na desvalorização
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ratificação de embargo extrajudicial de obra nova exige que os factos provados preencham os requisitos (art.397º/1 do CPC): da titularidade pelo embargante de um direito (real ou pessoal ... captação e canalização realizadas num prédio terceiro às partes, sem alegação e prova de factos que permitam considerar, ainda que indiciariamente, que adquiriram um direito real ou pessoal à água
Relator: LINA COSTA
matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar a verificação do requisito ... factos provados, não podia ter decidido no sentido de considerar provado este requisito. V - No recurso interposto, o Recorrente não impugna a decisão da matéria de facto, nem face
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser considerado provado facto essencial impeditivo do direito da autora que a ré não alegou oportunamente nos articulados da ação, ainda que exista prova documental ... reporte. 2 – Ainda que tal facto pudesse ser considerado, não pode o Tribunal da Relação apreciar em sede de recurso exceção que cumpria à ré ter alegado e que surge
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
decisão da matéria de facto (provada e não provada) deve comportar toda a matéria alegada pelas partes e bem ainda aquela que resulte da prova produzida, já que apenas ... contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas
Relator: Tiago Miranda
entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso ... termos previstos no artigo 23º nº 1 do CIRC, não é um facto a provar, mas uma conclusão a retirar, por indução, de factos concretos que, se tal já não
Relator: JOSÉ FLORES
disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária ... legalmente previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal, para prova de facto novo e instrumental
Relator: PAULO GUERRA
atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles ... aplicável na condenação do recorrente, em relação a todos os cidadãos identificados nos factos dados como provados e nos termos em que o foram, é a correcta – a do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio de prova. II – O facto de o sinistrado ficar acompanhado por amigos