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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sendo alusivo a todo o edifício e não apenas a uma fração, interessa a todos os condóminos. - A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora ... restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado (artigo 33.º, n.º 3, do CPC). - Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mesmo artigo). - Disponibilização é diferente de entrega, já que esta pressupõe uma atuação do interessado que promove a entrega e aquela respeita a um ato da secretaria que coloca ... gravação disponível à parte que na mesma esteja interessada para lha entregar se esta o requerer. - A disponibilização da gravação deve ocorrer no prazo de dois dias [e se assim
Relator: LINA COSTA
densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado ... certidão de documentos a que podia ter acesso no procedimento em que é interessada, nem dos elementos que constam nas demais alíneas do nº 1 do artigo 84º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro, pois que as Recorrentes ou estão interessadas em contratar, ou não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º ... formalidades exigidas na Lei 96/2015 para a submissão e perfeição da proposta da Contra-interessada, esta teria de ser excluída nos termos do art. 146º
Relator: ALBERTO RUÇO
documento particular com assinatura feita por credor de tornas (pai dos atuais interessados em processo de inventário por óbito deste credor de tornas) onde se encontra redigido em letra ... inventário, agora por óbito desse credor de tornas (pai) e no qual são interessados os herdeiros desse credor, agora inventariado, e um desses herdeiros (filho) reclama a relacionação desse crédito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
admite, todavia, o reconhecimento ou não reconhecimento expresso – e autónomo – uma vez que qualquer interessado pode solicitar às autoridades competentes de qualquer outro Estado contratante o reconhecimento ou o não ... criança; IX – A concessão do exequatur à sentença estrangeira deve ser pedida expressamente pelo interessado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo o Júri do procedimento recorrido ao pedido de esclarecimentos junto da Contra interessada, e em face do que a mesma prestou nesse domínio, tal não traduz uma alteração, rectificação ... Código Civil] do que vinha constante da proposta apresentada pela concorrente Contra interessada, por forma a concluir se cumpria ou não as especificações técnicas em apreço.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto ... conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. III. Sustentando
Relator: LURDES TOSCANO
artigo 23.º n.º 4 da LGT. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito (cfr. artigo ... análise, a decisão não poderia de forma alguma ser influenciada pela participação do interessado. IV - Na verdade, a potencial participação do revertido na fase anterior à prolação de despacho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mais evidentemente, os bens doados não haviam sequer sido relacionados inicialmente e foi a interessada ora Recorrente quem acusou a falta na relação de bens daqueles imóveis identificados na escritura ... não tendo ficado vencida naquela decisão, a interessada, não tem sequer, em bom rigor, legitimidade para recorrer nesta parte. VII – Não tendo a questão colocada a este tribunal de recurso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo o Júri do procedimento recorrido ao pedido de esclarecimentos junto da Contra interessada, e em face do que a mesma prestou nesse domínio, tal não traduz uma alteração, rectificação ... Código Civil] do que vinha constante da proposta apresentada pela concorrente Contra interessada, por forma a concluir se cumpria ou não as especificações técnicas em apreço.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para deduzir o pedido de intimação apenas ocorre quando a queixa é apresentada pelo interessado e não quando o pedido é feito pela entidade requerida – n.º 1 do artigo ... sujeita ao cumprimento desse prazo. 8. A suspensão do prazo não impede que o interessado apresente a intimação em Tribunal porque é a suspensão de um prazo final, não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
fine do CPP. Se a diligência de prova não tiver sido requerida, o interessado na sua produção, deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência, nos termos do artigo ... caso de a produção da prova ter sido requerida e indeferida, o interessado deve interpor recurso dessa decisão. II - Na falta de arguição da nulidade ou de interposição de recurso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
garantias das partes, o juiz pode abster-se de decidir, e remeter os interessados para os meios comuns. III – Está nessa situação a avaliação de benfeitorias feitas pelo extinto casal ... prédio pertencente apenas ao cc, embora apenas despoletada na Conferência de Interessados, antes da abertura das licitações
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles factos que interessam a outras vias de solução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Município deve emitir tal licença e a recusa é ilegal, deve o interessado reagir contra a inércia do Município. 5. Para apreciação da validade dos actos suspendendo, de revogação parcial ... licença provisoriamente concedida, e de ordem para desactivar o estabelecimento da requerente, apenas interessa esse único facto: a requerente não dispõe da licença que devia ter. 6. Perante este facto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
âmbito da oposição que for deduzida ao inventário (e/ou da impugnação da ilegitimidade dos interessados, e/ou da existência de outros interessados, e/ou da competência do cabeça de casal
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
litisconsórcio voluntário quando a acção é proposta por todos ou contra todos os interessados [mas sem que exista obrigação desse exercício], já nos casos em que o litisconsórcio é necessário ... ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, mas também quando, pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de todos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser necessariamente complementada com o mapa da partilha, porque é este ... corporiza a repartição do acervo hereditário pelos interessados, que será submetida à subsequente homologação, por sentença, pelo juiz, que por esta via «transforma os direitos de cada um dos herdeiros