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1. TRG2023-05-29

   485/22.4T9BRC.G2

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. É com a decisão administrativa que se delimitam os factos imputados

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE FACTOS RELATIVOS AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
   • SENTENÇA PENAL
   • NULIDADE
2. TCONST2023-05-26

   145/2021

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-05-26

   1263/2021

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 315/2023 Processo n.º 1263/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-05-26

   392/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 317/2023 Processo n.º 392/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. CAAD-A2023-05-26

   395/2022-A

   Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo.

   • Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo
6. TCONST2023-05-26

   198/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TRE2023-05-25

   1921/19.2GBABF.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo

   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • PENA UNITÁRIA
8. TCONST2023-05-25

   159/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2023-05-25

   612/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 288/2023 Processo n.º 612/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2023-05-25

    870/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 290/2023 Processo n.º 870/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2023-05-25

    899/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 291/2023 Processo n.º 899/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2023-05-25

    1116/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-05-25

    358/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2023 Processo n.º 358/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TRE2023-05-25

    290/20.2GBMMN.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I - Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal

    • ARTIGO 152º-B DO CP
    • NORMA PENAL EM BRANCO
    • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
15. TRE2023-05-25

    747/22.0T9PTM.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • ASSISTENTE
    • REQUISITOS
    • ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
    • PROCESSO EQUITATIVO
    • DIREITOS DE DEFESA
16. TRE2023-05-25

    46/20.2GCABF.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de

    • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
17. TRE2023-05-25

    52/21.0T9VVC.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos

    • CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS
    • SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
    • ELEMENTOS TÍPICOS
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • INADMISSIBILIDADE LEGAL
18. TRE2023-05-25

    16/23.9GGPTG-C.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações

    • FALSAS DECLARAÇÕES
    • RETRATAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
19. TRE2023-05-25

    2170/21.5T8FAR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. O art. 10.º n.º 1 da LAT estabelece apenas

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
    • DOENÇA SÚBITA
20. TRE2023-05-25

    95/11.1T2SNS-E.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    1 - Não resultando da matéria de facto provada que o direito do

    • ABUSO DO DIREITO
    • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS