9 resultados

1. DR-I2023-10-23

   Portaria n.º 315/2023

   Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação

2. DR-I2023-09-21

   Decreto do Presidente da República n.º 82/2023

   Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro

3. DR-I2023-08-10

   Lei n.º 40/2023

   Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos

4. DR-I2023-08-04

   Lei n.º 39/2023

   Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime

5. DR-I2023-06-26

   Portaria n.º 177/2023

   Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação

6. DR-I2023-06-09

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia

7. DR-I2023-04-27

   Portaria n.º 112/2023

   Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento

8. DR-I2023-02-03

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto

9. DR-I2023-01-23

   Portaria n.º 33/2023

   Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento