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Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
saúde das pessoas sujeitas a exposição profissional, a exposição da população e a exposição médica contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Tendo em conta a experiência na aplicação deste ... atividade e prestação de cuidados de saúde, zelando pela existência de um elevado nível de proteção radiológica nas práticas associadas às exposições médicas, em conformidade com os Estatutos
Pág. 331 com a intervenção de diversas entidades do circuito do medicamento, nomeadamente distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano e farmácias de oficina, em articulação com os Servi ... sobre a doença e o medicamento; b) Informar o utente sobre o protocolo terapêutico, incluindo aspetos práticos da administração do medicamento e eventuais cuidados especiais e precauções na utilização
mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B. Tendo presente que os cuidados de saúde primários são a base central do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o XXIII ... unidades de saúde familiar (USF), enquanto modelo organizacional assente em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, enfermeiros e assistentes técnicos, que res- pondem com autonomia funcional e técnica às necessidades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023 Sumário: Ratifica a deliberação
transitaram para as carreiras gerais, tendo, para o que importa, os auxiliares de ação médica transitado para a carreira geral de assistente operacional. Não obstante, de entre as atribuições ... realizadas por estes profissionais, que apoiam também outros profissionais de saúde na prestação de cuidados ao utente, nomeadamente no que respeita à sua higiene e alimentação e na preparação para
Portaria n.º 450/2023 de 22 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
organização interna das unidades hospitalares assentou no conceito de serviço associado a uma especialidade médica em concreto, mais tarde surgiram departamentos, que já agregam várias especialidades, reunindo profissionais e equipamentos ... órgãos de gestão intermédia, procuram contribuir para alterar a estrutura de presta- ção de cuidados, de acordo com lógicas assistenciais colaborativas e participadas, aproveitando sinergias e complementaridade de funções
Decreto-Lei n.º 117/2023 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece o
doença profissional, ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar, alargando o âmbito dos cuidados de saúde destinados ao universo em causa, passando a considerar todas as doenças e não ... militares, em regime de exclusividade, no fornecimento de produtos de apoio e de dispositivos médicos, seja qual for a sua forma, desde que necessários e adequados ao diagnóstico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
rodoviários, com tempos curtos de deslocação, sendo que 99 % da população tem médico de família e os cuidados de saúde primários (CSP) se encontram totalmente organizados em unidades de saúde ... Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24); c) Cuidados de saúde primários (CSP); d) Profissional de saúde médico, com informação clínica assinada; e) Outra instituição de saúde. Artigo
médicos estomatologistas e médicos dentistas aderentes inscritos nas respetivas ordens profissionais. 3 — Os higienistas orais que integram os consultórios dos médicos estomatologistas e dos médicos dentistas aderentes podem prestar cuidados ... suas compe- tências, sob a orientação e responsabilidade dos médicos estomatologistas e médicos dentistas aderentes. Artigo 13.º Instalações Os médicos aderentes estão obrigados ao cumprimento de todas as condições
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa relativa aos serviços de gestão da frota. A atividade de emergência médica tem um largo espectro de abrangência, desde ... emergência médica, que constituem a frota do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), são fundamentais para o sucesso de toda a cadeia de cuidados médicos
cuidados de saúde, nomeadamente por dificuldade de locomoção, isolamento, falta de documen- tação, falta de informação, barreira linguística ou falta de capacidade económica para aquisição de medicamentos; g) A existência
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
artigo 3.º) Matriz de Indicadores dos Cuidados de Saúde Primários 1 — Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários obedecem aos seguintes pressupostos gerais ... são produzidos pela ACSS, I. P., pela DGS, pelo INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., entre outros; b) Têm um bilhete de identidade
permite-se que a mesma seja realizada por um conjunto de especialidades médicas, quer no âmbito dos cuidados de saúde primários do SNS, quer em consultórios, unidades de saúde ... hospitais do SNS de medicamentos destinados à toma oral de PrEP pode igualmente realizar-se para utentes pertencentes a populações- -chave seguidos nos cuidados de saúde primários e nas Organizações
Portaria n.º 396/2023 de 27 de novembro Sumário: Aprova os anexos