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    Fonte

    • Tribunal Constitucional49
    • Jurisprudência46
    • Legislação (DR)1
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • TCONST49
    • TRG23
    • TRE14
    • TRC9
    • DR-I1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 202397

    Descritor

    • ← todos
    • IRRECORRIBILIDADE7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS4
    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA4
    • VALOR DA CAUSA3
    • CASO JULGADO FORMAL3
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    • TRIBUNAL3
    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA3
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
    • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA2
    • REQUISITOS2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • RECURSO2
    • PER2
    • RECURSO INADMISSÍVEL1
    • PODER/DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ1
    • CIRE1
    • MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS1
    • INDEFERIMENTO1
    • EMISSÃO DE VOUCHERS1
    • FUNDAMENTOS1
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA1
    • ACIDENTE DE TRABALHO1
    • CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA1