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    Ano

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    Descritor

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    • INDEMNIZAÇÃO7
    • Direito à dedução7
    • REQUISITOS6
    • Imposto do Selo6
    • Princípio da igualdade5
    • Princípio da capacidade contributiva5
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA5
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    • NULIDADE DE SENTENÇA5
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