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Relator: BARATEIRO MARTINS
solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro”, exigindo-se que a adoção dessas medidas seja norteada e sujeita “aos princípios ... solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.”(cfr. art. 139.º do RGICSF). II - No art. 145.º-A do RGICSF
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - Cumulatividade com incentivo financeiro (Sistema de incentivos à Inovação - Inovação produtiva COVID
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão ... reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira (SLF) constituída nos termos do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão 449/93.
Relator: CRUZ BUCHO
regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema financeiro para a sua actividade, e sendo sabido que um das características da criminalidade organizada ... posterior prova em julgamento (o que conduziu ao fracasso dos instrumentos clássicos do sistema penal na luta contra tal tipo de criminalidade), a citada Lei veio consagrar regras especiais
Relator: SÍLVIO SOUSA
Santo, S.A., tendo em vista “ a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam densificadas através de Portaria ... função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam densificadas através de Portaria ... função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
regulamento de controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção ... eximir à responsabilidade emergente deste sistema, terá de provar que o banco tomador realizou todas as diligências exigíveis a um profissional do sistema financeiro, e, mesmo assim, não foi possível
2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Decreto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
capitalização conforme às taxas de juros ou de rendimentos remuneratórios praticadas no nosso sistema financeiro. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interesses individuais dos credores e os da sociedade em geral, considerando a estabilidade do sistema financeiro
Relator: MATA RIBEIRO
proibição legal, dado o claro interesse público que visa tutelar, consubstanciado na proteção do sistema financeiro e da sua integralidade. 3 – É nulo o contrato-promessa pelo qual uma instituição
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Banco de Portugal enquanto entidade pública e no uso de poderes de supervisão do sistema financeiro
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Banco de Portugal enquanto entidade pública e no uso de poderes de supervisão do sistema financeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
termos de defesa do interesse publico na normalidade do funcionamento e da segurança do sistema financeiro. III - Quanto a designação e composição da comissão liquidataria não ha qualquer exigencia constitucional
Relator: JOSÉ CORREIA
liberdade de gestão empresarial, é o da subsistência e manutenção do sistema fiscal visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas no quadro de uma repartição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Para que se possa, válida e relevantemente, invocar a violação do