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    Fonte

    • Legislação (DR)230
    • Jurisprudência47
    • Arbitragem (CAAD)24
    • Tribunal Constitucional12
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • DR-I230
    • CAAD-T22
    • TRG14
    • TRE13
    • TCONST12
    • TRC10
    • TCAN7
    • TCAS3
    • AT-IV3
    • CAAD-A2
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2023318

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • PREVPAP2
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF2
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • BALDIOS2
    • REGISTO CRIMINAL2
    • IRC - RFAI2
    • AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • IRS2
    • Transparência fiscal1
    • IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC1
    • NULIDADE1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA1
    • REQUERIMENTO1
    • IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)1
    • LAUDO PERICIAL1
    • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 69/23.0BALSB Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 85/23.1BALSB1
    • SUSPEIÇÃO1
    • CONCURSO PÚBLICO1
    • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO1
    • CATEGORIA PROFISSIONAL1
    • ABUSO DE PREENCHIMENTO1
    • Sujeitos passivos de IRC1
    • Dedução à coleta de benefícios fiscais1